Art. 3 do Decreto Lei 2434/88 em Todos os documentos

- A teor do art. 3º , do DL nº 2434 /88, a complementarão salarial, paga aos servidores do DNOCS, não se incorpora ao vencimento ou salário... Decreto-Lei n. 2.438 /88, 406 do Código Civil e 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/01, tal como posta pelo Recorrente... n. 2.280 /85, e 5º do Decreto-Lei n. 2.438 /88 a complementação salarial foi absorvida pelos citados dispositivos, não podendo, destarte, ser paga como parcela incorporada e fixa; e (ii) Arts. 406 do

TRIBUTÁRIO - I.P. I. - ISENÇÃO - PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES - PREVISÃO EM LEI. I - Em se tratando de concessão de isenção por prazo certo, e tende o em vista o fato de o impetrante ter cumprido as exigências e condições estabelecidas por lei, além de a Lei 8032 /90, mantendo a política fiscal do Decreto-lei 2434 /88, estabelecer isenção para o IPI assim como para II, nesta situação, reconhecido é o direito ao referido benefício fiscal, ainda que o certificado que acobertada a importação não mencione o IPI. II - Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas, há de se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante. (Súmula 544 -STF) III - Remessa oficial improvida.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaraçãoopostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feitono Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e dafungibilidade. 2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria decompetência do STF, tampouco para prequestionar questãoconstitucional, sob pena de violar a rígida distribuição decompetência recursal disposta na Lei Maior . 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental ao qualse nega provimento.