Art. 30, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE DE MUNIÇÕES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRIMEIRO RECURSO DEFENSIVO. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. TERCEIRO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PRIMEIRA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITO ANTERIOR. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA DA PENA-BASE. SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PENAL. RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PATAMAR OBSERVADO EM SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. -Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade atinente ao ingresso ilegal dos milicianos no imóvel onde se encontravam os réus, afigurando-se dispensável o mandado de busca e apreensão nas hipóteses de flagrante de crime permanente, ex vi do disposto no art. 5º , XI , da CR/88 , não se havendo falar, portanto, em ilicitude das provas obtidas -A apreensão de 21 (vinte e uma) munições de uso permitido, ainda que desacompanhadas da respectiva arma de fogo, configura o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03, afigurando-se prescindível a efetiva exposição da incolumidade pública a perigo -À configuração do delito previsto no artigo 30 4 do CP basta o simples porte do documento falso, afigurando-se irrelevante o fato de a apresentação de referido documento ter sido espontânea ou efetuada após a solicitação da autoridade competente -A parte hipossuficiente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98 , § 3º , da Lei n.º 13.105 /2015 -Extraindo-se do acervo probatório elementos suficientes a evidenciar a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelos acusados, inviável o acolhimento das súplicas absolutórias formuladas no segundo e terceiro recursos -A imposição do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em relação ao segundo recorrente justificam-se pelo quantum de pena imposta e por sua comprovada reincidência -A detração prevista no art. 387 , § 2º , do CPP apenas deverá ser realizada pelo magistrado quando importar em modificação do regime inicial de cumprimento de pena -A prática de novo crime pelo terceiro recorrente ao longo do cumprimento de pena por delito anterior justifica a valoração negativa da conduta social e o recrudescimento da pena-base observado em sentença -Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da pena-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador -Reputa-se prejudicado o pedido formulado em terceiro apelo concernente à exasperação da reprimenda à fração de 1/6 (um sexto) pela incidência da agravante da reincidência, havendo sido observado o mencionado patamar no r. decisum hostilizado.