TRE-MT - Processo Administrativo: PA XXXXX CUIABÁ - MT
Jurisprudência • Acórdão •
Alterar parcialmente o Regimento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Art. 30, Inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65 em Todos os documentos
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Jurisprudência que cita Art. 30, Inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65
TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 2132 PR
Jurisprudência • Decisão •I , do Código Eleitoral , não restando violado, portanto, o art. 5º , II , da Constituição (fl.201)... (fl. 227) O Ministério Público Eleitoral bem examinou a matéria, in verbis: 'Quanto à alegada violação do art. 264 da Lei 4.737 /65, observa-se que o mesmo não trata dos recursos interpostos dos atos ou... no fato de que os regimentos internos são normas procedimentais a que as partes devem sujeitar-se, constituindo exercício de atribuição conferida pelo art. 96 , Ia, da Constituição Federal e pelo art. 30
TRE-MT - Processo Administrativo: PA 6927 CUIABÁ - MT
Jurisprudência • Acórdão •Altera o art. 19, inc. 11, e art. 65, § 2º, e acrescenta o § 3º ao art. 65 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Diários Oficiais que citam Art. 30, Inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65
TRE-MT 25/03/2022 - Pág. 2 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Diários Oficiais • 24/03/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Mato GrossoI e II , da Lei nº 4.737 /65 e pelo art. 18, IX, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o que consta do SEI nº 01344.2022-5, RESOLVE Art. 1º Alterar o artigo 5º da Ordem de Serviço nº 29/2015/DG, de 05... ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de sua autonomia administrativa e financeira conferida pelo art. 96 , I , b c/c o art. 99 da CF /88 e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30... 64 Índice de Partes ....................................................................................................................... 65
TRE-RN 11/12/2019 - Pág. 2 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Diários Oficiais • 10/12/2019 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do NorteO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30 , inciso I , do Código Eleitoral , e art. 17, I, do Regimento Interno deste Tribunal, E... 52ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................65 ATOS JUDICIAIS... 65 67ª ZONA ELEITORAL
TRE-MT 30/08/2019 - Pág. 2 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Diários Oficiais • 29/08/2019 • Tribunal Regional Eleitoral de Mato GrossoI e II , da Lei 4.737 /65 e pelo art. 18, II e IX, do seu Regimento Interno, CONSIDERANDO o art. 1º da Resolução CNJ 201/2015, que determina a criação de unidades ou núcleos socioambientais, com o estabelecimento... REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de sua autonomia administrativa e financeira conferida pelo art. 96 , I , b c/c art. 99 da CF/88 , e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30
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