Art. 304 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

DJMG 21/03/2014 - Pág. 4 - Boa Esperança - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais21/03/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 00068 - Número TJMG: 007110002964-5 Numeração única: 0029645.68.2010.8.13.0071 Réu: Ricardo Francisco da Silva => Audiência instrução/julgamento designada para...Para ficar cienta da r.sentença de fls 105/113 que julgou procedente a presente ação penal para condenar o réu ROBSON NARCISO nas iras do art 304 do decreto lei 2848 /40 a pena de 2 anos e 6 meses e reclusão...Para ficar ciente da r.sentença prolatada ás 116 que julgou extinta a punibilidade de GUSTAVO MARTINS VILELA nos termo do art 89 § 5º da lei 9099 /95.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 649047 MG 2021/0062187-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 26/11/20 por ter supostamente praticado os delitos de falsificação de documento público e uso de documento falso (arts. 304 do Decreto-Lei n.... 2848/40 c/c 297 do Decreto-Lei n. 2848/40 c/c 14, I, do Decreto-Lei n. 2848/40)....Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida

Omissão de Socorro

Artigos15/01/2021Orlando Junio da Silva Advogado
Art. 135 do Código Penal Omissão de Socorro   Art. 135 do Código Penal Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa...Art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro Art. 304....dos links abaixo, com promoções imperdíveis https://amzn.to/3j28K6i https://amzn.to/3emvUkB https://amzn.to/3j2n66L https://amzn.to/309zb1x https://amzn.to/32kxWzn https://amzn.to/32aT4Ys https://hotm.art

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 628046 MG 2020/0304719-8

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

Trata-se da comunicação da prisão em flagrante delito, em 6.10.2020, dos flagranteados MARIA RAFAELA QUEIROZ DE CASTRO como incurso no(s) artigo(s) art. 33 da Lei 11343/06 e combinado com art. 14, inciso...I do Decreto Lei 2848/40 e MICHEL PETERLE CAMPOS como incurso no(s) artigo(s)art. 33 da Lei 11343/06, combinado com art. 180 do Decreto Lei 2848/40 e combinado com art. 14, inciso I do Decreto Lei 2848.../40.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00115413120198160038 PR 0011541-31.2019.8.16.0038 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO – CRIME DE NARCOTRÁFICO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ATIPICIDADE – TESE DESCABIDA – DOSIMETRIA DA PENA – INFRAÇÃO DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – UTILIZAÇÃO DO REGISTRO INAUTÊNTICO NÃO ASSUMIDA – ATENUANTE INAPLICÁVEL – REINCIDÊNCIA – AFASTAMENTO INVIÁVEL – MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO INADMISSÍVEL – DESCONTO DO ART. 387 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEM EFEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Independentemente de laudo pericial e conquanto apreendidas isoladamente as munições (desacompanhadas do correspondente artefato balístico), não há se falar em atipicidade quando as evidências amealhadas apontam para o potencial lesivo do objeto e para a significativa reprovabilidade da ação infracional. Revela-se imperiosa a reprovação nas penas do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 se o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a incursão pelo agente, com intuito de repasse da droga, em uma das condutas elencadas na respectiva norma incriminadora (natureza mista alternativa), afastando a possibilidade de desclassificação delitiva.Ao autor que não admite o uso do documento falso é descabido o reconhecimento da atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , no cálculo sancionatório do injusto do art. 304 , ambos do Código Penal .É inafastável a agravante da reincidência se a extinção da reprimenda por condenação anterior do apenado ocorreu antes de completados cinco anos até a data da prática ilícita subsequente (art. 64, inciso I, do Estatuto Repressivo). A exasperação positivada no art. 61 , inciso I , do Decreto-Lei2.848 /40, objetiva conferir maior censurabilidade a quem reitera no cometimento de infrações, não caracterizando hipótese de indevida dupla punição por um mesmo fato.Não preenchidos pelo traficante os cumulativos requisitos exigidos para a concessão da minorante especial do art. 33 , § 4º , da Legislação Antitóxicos, é inviável proceder à respectiva diminuição da censura.A reincidência do reprochado aliada ao quantum definitivo de pena justificam a imposição do cumprimento inicial da expiação de reclusão na forma fechada e, depois, da detentiva, no modo semiaberto (art. 33, § 2º, da Norma Punitiva). Por conseguinte, não tem efeito o desconto previsto no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal .Apelação conhecida e não provida, por maioria. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0011541-31.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 13.10.2020)

Encontrado em: (art. 304 do Decreto-Lei2.848 /40) não foi admitida pelo apelante..... 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06.Consoante confirmado, o recorrente incide no aspecto do art. 61 , inciso I , do Decreto-Lei2.848 /40, descumprindo um dos cumulativos requisitos expressamente exigidos...Por fim, a substituição do reproche privativo de liberdade é descabida, conforme previsão do art. 44 , incisos I e II , do Decreto-Lei2.848 /40.Ante o exposto, meu voto é no sentido de conhecer e negar

Crime de fraude de lei sobre estrangeiro é absorvido pelo crime de uso de documento falso

Notícias18/10/2017Âmbito Jurídico
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou o réu pelo delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal ), cometido duas vezes, em continuidade...e fraude de lei sobre estrangeiro (art. 309 , do CP )....“Da leitura dos dispositivos legais, evidenciado está que o delito do art. 309 do CP é menos grave do que o art. 304 do CP , de forma que se mostra plenamente possível a absorção daquele crime por esse

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 680462 MG 2021/0220895-8

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2021

Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese , do delito previsto no art. 304, do Código Penal....Trata-se de comunicação da prisão em flagrante imposta a(o)(s) autuado(a)(s) MARCO PAULO FERNANDES TRINDADE pelo suposto cometimento do(s) delito(s) previsto(s) no artigo 304 do Decreto Lei 2848/40 ....Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 198745 MT 0049208-29.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 29/1/2021 pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 e art. 304 do Decreto-Lei 2.848 /40 (doc. 11, p....Assevera que, “referente ao periculum in libertatis, não mostra-se necessária a medida restritiva de liberdade em desfavor do paciente, certo de que não apresenta qualquer risco a sociedade, a aplicação da lei...A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus é determinada …

Fontes do Direito Penal

Artigos30/10/2021Lucas Cotta de Ramos
norma em que está a norma penal em branco, mas sim em outra lei, como por exemplo o já citado crime do art. 237 do Código Penal , complementado por outra lei, o Código Civil , no art. 1.521 , incisos...ou um decreto”, como por exemplo o art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 – Lei de Tóxicos , em que há uma portaria do Ministério da Saúde elencando o rol de substâncias entorpecentes para o fim da referida lei.... 304 do Código Penal , que remete aos crimes de falsificação de documento previstos nos arts. 297 a 302 do Código Penal , pois o art. 304 não traz definição, em si, daquilo que é documento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 301889 MG 2013/0070250-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.596 /2007. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP ). 2. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP ). 3. Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal , o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (STF, HC n. 176.473/RR ). 4. O posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596 /2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. 5. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício.

Encontrado em: Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e reconhecer, de ofício, em relação ao embargante, a prescrição da pretensão punitiva do crime do uso de documento falso (art.... 304 do Código Penal ), nos termos do voto do Sr.

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