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Legislação direta

Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140303470000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014

Decisão: Não há que se falar em constrangimento ilegal se o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado.... 304 do Decreto-lei 2848 /40. . 171 , caput, c/c art. 14 , inciso II , bem como art. 304 , todos do Código Penal , tendo sido decretada...

DJMG 21/03/2014 - Pág. 4 - Boa Esperança - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais21/03/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
denunciada JULIANA NOVAIS DOS SANTOS e razão da ocorrencia do instituto a prescrição nos moldes do art...304 do decreto lei 2848 /40 a pena de 2 anos e 6 meses e reclusão em regime aberto bem como ao pagamento...89 § 5º da lei 9099 /95.

AAM 01/11/2016 - Pág. 41 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais01/11/2016Associação Amazonense de Municípios
ASSISTENTE JURÍDICO - CONHECIMENTOS ESPECÍ FICOS Lei 11.080 /2004, Decreto 5.352 /2005, Estatuto do Serviço...DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....DIREITO PENAL: Lei 2848/40 - Lei de Tortura . Lei 11.340 /06 – Lei Maria da Penha ....

STJ 05/03/2018 - Pág. 8445 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/03/2018Superior Tribunal de Justiça
II, ambos do Código Penal , c/c art. 244-B da Lei 8.069 /90, e art. 157 . § 2 , inc..... 244, alínea b da Lei 2848/40. Constato que o APFD está formalmente em ordem, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 395502 MG 2017/0081048-7

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017

Decisão: de DIEGO OLIVEIRA DA SILVA, preso em 16/03/2017, como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II do Decreto...Lei 2848/40. Constato que o APFD está formalmente em ordem, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código...

DJMG 16/09/2016 - Pág. 18 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais16/09/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848/40, por crime cometido em 14/07/2010. . 304, Lei 2848/40. , da Lei 2848/40.

DJMG 07/10/2016 - Pág. 39 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/10/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848/40. . 304, da Lei 2848/40. . 147 e art. 129 , § 9º , ambos do Decreto lei 2848 /40.

STJ 27/03/2019 - Pág. 6707 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/03/2019Superior Tribunal de Justiça
processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art...epigrafado, foram presos em flagrante delito por terem praticados os delitos tipificados no artigo 304...c.c artigos 288 e 171, todos do Decreto lei 2.848/40, quanto a segunda, no que se refere ao estelionato...

DJMG 29/09/2014 - Pág. 18 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais29/09/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
afixado na forma da Lei. . 304 - 2848/40. . 157 - § 2º - Inciso II -2848/40.