Art. 305 Regulamento da Previdência Social em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Artigo 305 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Dos Recursos Subseção II Das contestações e dos recursos (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Acessar Legislação Completa

Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - as contestações e os recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do FAP aos estabelecimentos das empresas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 19; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - os recursos das decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 1999; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 1998. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º É de quinze dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.
(Revogado)
§ 1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado)
§ 1º O prazo para interposição de contestações e recursos ou para oferecimento de contrarrazões será de trinta dias, contado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - no caso das contestações, da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre a forma de consulta ao FAP; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - no caso dos recursos, da ciência da decisão; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - no caso das contrarrazões, da interposição do recurso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Para o Instituto Nacional do Seguro Social, o prazo para interposição de recurso e oferecimento de contra-razões, nos processos de interesse dos beneficiários, tem início quando da entrada do processo na sua Procuradoria.
(Revogado)
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º O Instituto Nacional do Seguro Social pode reformar sua decisão, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente.
(Revogado)
§ 3o O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Previdenciária podem reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)
(Revogado)
§ 3º O INSS, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e, quando for o caso, na hipótese prevista no inciso IV do caput, os entes federativos poderão reformar suas decisões e deixar de encaminhar, no caso de reforma favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever o ato para o não prosseguimento da contestação ou do recurso. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento, será encaminhado:
I - à Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou
II - à Câmara de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
§ 5o É facultativo o oferecimento de contra-razões pela Secretaria da Receita Previdenciária.
(Revogado)
(Incluído pelo Decreto nº 6.032, de 2007)
(Revogado)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 6º As contestações e os recursos a que se refere o inciso II do caput deverão dispor, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º Exceto se houver disposição em contrário disciplinada em ato do INSS, as razões do indeferimento e os demais elementos que compõem o processo administrativo previdenciário substituirão as contrarrazões apresentadas pelo INSS, hipótese em que o processo poderá ser remetido ao CRPS imediatamente após a interposição do recurso pelo interessado, preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º Ato conjunto do INSS e do CRPS estabelecerá os procedimentos operacionais relativos à tramitação dos recursos das decisões proferidas pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Comentários à Reforma da Previdência: Emenda Constitucional 103 de 2019

Wagner Balera, Ana Paula Oriola de Raeffray

Doutrina sobre este ato normativo

A obra aborda, dentre outros temas, as alterações nos critérios da Reforma da Previdência quanto a concessão de benefícios dos servidores públicos promovidas pela EC nº 103/2019, a previdência do servidor público, as regras de transição, as modificações no financiamento do Regime Próprio de P...

Acessar obra completa

Jurisprudência que cita Art. 305 Regulamento da Previdência Social

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX
Jurisprudência • Decisão •
Hipótese em que o recurso administrativo interposto no prazo do art. 305 do Decreto 3.048 /99 versa apenas acerca do reconhecimento de tempo especial, tem-se que, quanto a esses períodos, a contagem do... Em 29.01.2002, dentro, portanto, do prazo recursal de 30 dias previsto no art. 305 , do Decreto nº 3.048 /99, foi protocolado pedido de revisão do benefício, para inclusão do tempo especial referente ao... Decreto 3.048 /99, cujo indeferimento foi comunicado à autora, por ofício datado de 25.09.2002, termo inicial do prazo decadencial -, que restou incólume
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164049999 RS
Jurisprudência • Acórdão •
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. ART. 305 DO DECRETO 3.048 /99. DECURSO DO PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA. 1. Não havendo pedido de revisão, no âmbito administrativo, no prazo legal de 30 dias, ex vi do art. 305 do Decreto n. 3.048 /99, o prazo decadencial para revisão judicial do benefício previdenciário finda, no caso de benefícios concedidos antes de 1997, após transcorridos 10 (dez) anos, contados a partir de XXXXX-08-1997. 2. Tendo sido a presente demanda interposta após o prazo decenal estabelecido, incide o instituto da decadência, a teor do art. 487 , II , do NCPC .
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164049999 RS XXXXX-88.2016.404.9999
Jurisprudência • Acórdão •
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. ART. 305 DO DECRETO 3.048 /99. DECURSO DO PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA. 1. Não havendo pedido de revisão, no âmbito administrativo, no prazo legal de 30 dias, ex vi do art. 305 do Decreto n. 3.048 /99, o prazo decadencial para revisão judicial do benefício previdenciário finda, no caso de benefícios concedidos antes de 1997, após transcorridos 10 (dez) anos, contados a partir de XXXXX-08-1997. 2. Tendo sido a presente demanda interposta após o prazo decenal estabelecido, incide o instituto da decadência, a teor do art. 487 , II , do NCPC .

Mais Jurisprudência (+6.559)

Diários Oficiais que citam Art. 305 Regulamento da Previdência Social

DJGO 26/03/2024 - Pág. 7333 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
par.1o., do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no. 3.048 /99... aprovado pelo Decreto no. 3.048 /99... ) poderá apresentar Recurso Anexo ID: XXXXX à Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 305
DJGO 26/03/2024 - Pág. 7281 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
par.1o., do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no. 3.048 /99... aprovado pelo Decreto no. 3.048 /99... ) poderá apresentar Recurso Anexo ID: XXXXX à Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 305
DJGO 13/09/2023 - Pág. 7414 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais • 12/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
par.1o., do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no. 3.048 /99... aprovado pelo Decreto no. 3.048 /99... ) poderá apresentar Recurso Anexo ID: XXXXX à Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 305

Mais Diários Oficiais (+2.039)

Peças Processuais que citam Art. 305 Regulamento da Previdência Social

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Mandado de Segurança Cível - contra Conselho de Recursos da Previdência Social e União Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6134 em 31/03/2023 • TRF3 · Comarca · Americana - 34ª Subseção, SP
Estabelece o § 1º , do artigo 305 , do Decreto nº 3.048 /1999, que é de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da decisão, o prazo para interposição de recurso ao CRPS... nº 291, na cidade de Americana, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado, constituído por procuração anexa, vem, respeitosamente, ante Vossas Ilustres presenças, com fundamento no artigo 305... do Regulamento da Previdência Social e 537 da Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO em face da decisão de INDEFERIMENTO deliberada pela AGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE
Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário
Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6323 em 01/12/2021 • TRF3
Página 1 de 3 Em razão do exposto, o Recorrente não teve outra alternativa, senão socorrer-se à Junta de Recursos da Previdência Social, nos termos do art. 305 § 1º do Decreto 3.048 /99, visando a reativação... Esta é a fundamentação legal. 3 - DOS PEDIDOS Ante todo exposto, requer: 1 - Em razão da tempestividade e do cabimento nos termos do art. 305 § 1º do Decreto 3.048 /99, que o Recurso seja recebido e provido... No mesmo sentido, o artigo 136 do Decreto 3.048 /99 leciona que: Art. 136
Aposentadoria Por Invalidez (6095) Auxílio-doença Previdenciário (6101)
Petição - TRF03 - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de Tempo de Serviço Especial - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6324 em 23/11/2023 • TRF3
do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99."... a) senhor (a) poderá recorrer à Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento desta comunicação, observado o disposto no Art. 305
Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço • Direito Previdenciário • Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+1.703)

NotíciasCarregando resultados...

ArtigosCarregando resultados...

ModelosCarregando resultados...

DoutrinaCarregando resultados...