Art. 31, § 2 da Lei de Licitações em Todos os documentos

§§ 2º e 3º da Lei 8.666 /1993... e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666 /1993"... Não é o caso agora, Excelência, uma vez que a exigência de comprovação da habilitação econômico-financeira é expressamente autorizada pelo art. 31 , §§ 2º e 3º da Lei nº 8.666 /1993, nos termos: "Art

A interpretação adotada pela impugnante é decorrente da interpretação literal e, data vênia, equivocada, do estabelecido no Art. 31 , § 2º da Lei nº 8.666 /93... Isto porque as exigências relativas a qualificação econômico- financeira estabelecidas no Art. 31 , § 2º da Lei nº 8.666 /93 se prestam a dois propósitos distintos, de acordo com a própria natureza da... § 2º , da Lei nº 8.666 /93 mostra-se, com a devida vênia, equivocada, dado que a Administração Pública, dentro da discricionariedade a ela concedida pode optar pela forma de aferição da capacidade econômico-financeira

Sobre a qualificação econômico-financeira, no Edital houve exigência cumulativa de garantia de proposta de 5% com capital social mínimo de 10% integralizado, contrariando o art. 31 , § 2 , da Lei 8.666... O Edital exigiu garantia de proposta de 5%, não se limitando a garantia legal máxima de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. contrariando o art. 31 , III , da Lei 8.666 /93; 7... O Edital exigiu qualificação econômico-financeira com índice contábil excessivo, ou seja, não usualmente adotado, contrariando o art. 31 , § 5 , da Lei 8.666 /93 e a Instrução Normativa MARE-GM no. 05

III.1.b Da violação ao artigo 31 , § 2º e § 5º da Lei 8.666 /93 33. Essa violação ensejou também a violação ao art. 31 , §§ 2º e 5º da Lei de Licitações . 34... Isso porque a decisão conferiu interpretação restritiva ao artigo 31 , § 2º da Lei 8.666 /93 (contrária a seu § 5º), interpretação que não se extrai nem da lei, nem de normas contábeis. (...) 36... § 2º e § 5º da Lei 8.666 /93, segundo o qual é 'vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações

Sabe-se que a redação do § 2º do art. 31 , da Lei nº 8.666 /93 complementa, extraordinariamente, as exigências do caput, quando se tratar de compras com entregas... /93, art. 31 , § 2º ; 2) apresentou ‘capital mínimo, que é uma das formas de permissão legal... § 2º , da Lei nº 8.666 /93, determina que a Administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias

Arts. 27 , iii, e 31 , §§ 2º e 3º , da lei nº 8.666 /93. Previsão editalícia válida... §§ 2º e 3º da Lei nº 8.666 /93... o que se faz inclusive para garantia do adimplemento do futuro contrato, desde que respeitado o limite máximo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma do arts. 27 , III , e 31