Art. 31, § 3, Inc. Iii da Lei 12527/11 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 31, § 3, Inc. Iii da Lei 12527/11

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    do artigo 31 da Lei Federal 12.527 /2011, que foi violado pelo v... § 1º , I , II e § 3º , III da Lei 12.527 /2011, que autorizam o fornecimento das informações pessoais mediante expressa previsão legal, ou se necessárias ao cumprimento de ordem judicial, tal qual ocorre... DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL 12.527 /2011, AO ARTIGO 524 , § 3º E AO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Mesmo que o entendimento destes Nobres Julgadores não seja pela

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047000 PR XXXXX-22.2016.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS. LEI 12.527 /11. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA. 1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. O direito à obtenção de informações junto aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, XXXIII, foi regulamentado pela Lei 12.527 /11, a qual, em seu art. 10, previu a possibilidade de que qualquer interessado possa formalizar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo, sendo reconhecido, nos termos do art. 14, o direito à obtenção do "inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia". 3. Ademais, o art. 31 daquela lei, ainda, no que tange às informações pessoais, dispôs que seu acesso por terceiros poderá ser franqueado por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, sendo tal consentimento dispensado nas hipóteses de cumprimento de ordem judicial. 4. Hipótese em que o ajuizamento da presente ação pela qual buscava o autor ordem judicial para ter acesso a informações pessoais não foi precedido de formalização do pedido administrativo de acesso, não caracterizando, com isto, a pretensão resistida a dar ensejo à aplicação do princípio da causalidade. Além disso, tratando-se de informação cujo acesso demanda ordem judicial a tanto, não há se falar na condenação do réu ao pagamento da verba sucumbencial quando a alegada negativa fundamentou-se na ausência de ordem judicial.

Peças Processuais que citam Art. 31, § 3, Inc. Iii da Lei 12527/11

  • Pedido - TJSP - Ação Licença Prêmio - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Município de Ferraz de Vasconcelos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0191 em 01/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos da Comarca de Poá, SP

    § 3º , III da Lei 12.527 /11... providências: Excelência, o requerente solicita desde já que Vossa Excelência requisite ao Município de Ferraz de Vasconcelos/SP juntada de cópia integral do Processo Administrativo 16417/22, nos termos no art. 31

    Licença Prêmio

  • Petição - TJMG - Ação Erro Médico - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Sao Francisco Xavier

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0313 em 13/08/2021 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    E de acordo com a Lei 12527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ), em seu artigo 31 , § 3º , inciso III autoriza o acesso a informações pessoais quando for para cumprimento de ordem judicial, o que é o... Ipatinga, 11 de agosto de 20 21

    Erro Médico • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0068 em 29/04/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    III , do § 3º , do art. 31 , da Lei 12.527 /2011, acima reproduzido... Ademais, com a disponibilização da cópia do prontuário em cartório, a autora terá imediato acesso ao documento materializado, evitando, assim, nova impressão. 1 Art. 11... É essa a postura adotada pelo Município de Barueri na medida em que, segundo a Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, o acesso a informações pessoais deve ser franqueado de forma a preservar a intimidade

    Responsabilidade Civil • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10)

Diários Oficiais que citam Art. 31, § 3, Inc. Iii da Lei 12527/11

  • DJDF 18/04/2022 - Pág. 1252 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 17/04/2022 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    O documento poderá ser juntado ao PJE sob sigilo, não havendo risco de exposição de informações, nos moldes do art. 31 , § 3º , III , da Lei 12.527 /11... No item 4.2.5.9.2, consta que o teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei 12.527 /11

  • DJSP 12/02/2020 - Pág. 964 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/02/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    (art. 31 , § 3º , III , da Lei 12.527 /2011), quiçá no bojo de ação de conhecimento, da qual deverá valer-se a impetrante para que seja reconhecido eventual direito ao aludido trabalho informal exercido... /11) O Decreto Federal nº 7.724 /2012, regulamenta a Lei nº 12.527 /2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no artigo 216 da Constituição Federal , prevê, no artigo 55 , que: “Art. 55... No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto nº 58.052 /2012, regulamenta a Lei Federal nº 12.527 /2011, prevê, no artigo 27 , que: “Artigo 27- São consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito

  • DJDF 06/05/2022 - Pág. 1263 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 05/05/2022 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    O documento poderá ser juntado ao PJE sob sigilo, não havendo risco de exposição de informações, nos moldes do art. 31 , § 3º , III , da Lei 12.527 /11.[...]" * Em caso de dúvidas, procure um (a) advogado

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