Art. 31, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO À CÂMARA MUNICIPAL E AO TCE. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ART. 31 , § 3º DA CF . CONTROLE EXERCIDO PELA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DAS CONTAS APÓS EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. É dever do Chefe do Poder Executivo Municipalprestar contas de sua gestão perante o Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, mormente em virtude dos princípios constitucionais da publicidade, transparência e supremacia do interesse público. II. O art. 31 , § 3º da Constituição Federal é expresso ao estatuir, à luz do princípio da transparência, a publicidade das contas municipais para consulta e apreciação pelo contribuintee instituições da sociedade. III. Oencaminhamento das contas municipais à Câmara Municipal, além de atender os princípios do ordenamento jurídico brasileiro, não representa qualquer prejuízo ao gestor público, porquanto imprescindível ao julgamento do referido numerário pela Casa Legislativa o parecer técnico do respectivo Tribunal de Contas, nos termos do art. 31 , §§ 1º e 2º da CF/88 e do art. 151, §§ 1º e 2º da Constituição Estadual. IV. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - EXAME E APRECIAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE (ARTS. 31 , § 3º , DA CF/88 E 88, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO)- SENTENÇA CONFIRMADA. Determinando o § 3º, do art. 88, da Lei Orgânica do Município que "as contas anuais do município ficarão na Câmara Municipal a partir de 31 de março do exercício subseqüente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação..." não há que falar em ilegitimidade passiva do Presidente da Casa Legislativa Municipal para responder o mandado de segurança impetrado por um dos interessados, dado que é ele a autoridade competente para permitir ou não o acesso às contas. Nos termos do que dispõem os arts. 31 , § 3º , da CF/88 e 88, § 3º, da Lei Orgânica do Município, todo e qualquer contribuinte tem direito líquido e certo de apreciar e examinar as contas do Município, podendo, se for o caso, questionar-lhes a legitimidade.