Art. 31, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. RECUSA DE ACESSO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES AOS AUTOS ORIGINAIS DO JULGAMENTO DE CONTAS DO MUNICÍPIO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PERANTE O TCM. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não se pode negar ao impetrante, o direito que se encontra expressamente assegurado em dispositivo constitucional (artigo 31 , § 3º da Constituição Federal de 1988), qual seja, de acesso e carga dos autos originais do Processo nº 06457/2015 - TCM/GO (Balanço Geral - Exercício 2014), para a apresentação de defesa junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de incorrer a autoridade impetrada, in casu, o Presidente da Câmara Municipal de Itarumã, em flagrante desrespeito ao direito líquido e certo assegurado na Carta Magna e na Lei nº 12.016 /2009. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX PREFEITO MUNICIPAL. RECUSA DE ACESSO PELO ATUAL AOS BALANCETES PARA DEFESA JUNTO AO TCM. 1. Não se pode negar ao impetrante, ex prefeito da cidade, o direito que se encontra expressamente assegurado em dispositivo constitucional e infraconstitucional (art. 31 , § 3º da CF/88 e artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Itarumã), qual seja, de acesso e carga dos autos do Processo nº 09160/2014 - TCM/GO (Balanço Geral - Exercício 2013), eis que requerido dentro do prazo legal, para a interposição de recurso comportável junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de incorrer, a autoridade impetrada - Presidente da Câmara Municipal de Itarumã -, em flagrante desrespeito ao direito líquido e certo, assegurado na Carta Magna e na Lei nº 12.016 /2009. 2. Compete, unicamente, ao TCM, emitir juízo de valor quanto ao cabimento ou não de recursos, sendo defeso ao impetrado qualquer incursão neste sentido. REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. RECUSA DE ACESSO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES AOS AUTOS ORIGINAIS DO JULGAMENTO DE CONTAS DO MUNICÍPIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O TCM. Não se pode negar ao impetrante, prefeito da cidade, o direito que se encontra expressamente assegurado em dispositivo constitucional (artigo 31 , § 3º da Constituição Federal de 1988), qual seja, de acesso e carga dos autos originais do Processo nº 06138/2015 - TCM/GO (Balanço Geral - Exercício 2014), eis que requerido dentro do prazo legal, para a interposição de recurso comportável junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de incorrer a autoridade impetrada - Presidente da Câmara Municipal de Anhanguera - em flagrante desrespeito ao direito líquido e certo assegurado na Carta Magna e na Lei nº 12.016 /2009. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO À CÂMARA MUNICIPAL E AO TCE. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ART. 31 , § 3º DA CF . CONTROLE EXERCIDO PELA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DAS CONTAS APÓS EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. É dever do Chefe do Poder Executivo Municipalprestar contas de sua gestão perante o Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, mormente em virtude dos princípios constitucionais da publicidade, transparência e supremacia do interesse público. II. O art. 31 , § 3º da Constituição Federal é expresso ao estatuir, à luz do princípio da transparência, a publicidade das contas municipais para consulta e apreciação pelo contribuintee instituições da sociedade. III. Oencaminhamento das contas municipais à Câmara Municipal, além de atender os princípios do ordenamento jurídico brasileiro, não representa qualquer prejuízo ao gestor público, porquanto imprescindível ao julgamento do referido numerário pela Casa Legislativa o parecer técnico do respectivo Tribunal de Contas, nos termos do art. 31 , §§ 1º e 2º da CF/88 e do art. 151, §§ 1º e 2º da Constituição Estadual. IV. Recurso improvido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONTROLE EXTERNO - ART. 29 E 31 , CF/88 - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 5º , XXXIII , DA CF/88 - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Indeclinável a obrigação do Executivo de apresentar, quando requerido, a documentação requisitada pela Câmara Municipal, a quem incumbe a fiscalização das contas do gestor municipal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO. ENVIO EM TEMPO RAZOÁVEL À CÂMARA LEGISLATIVA. AFRONTA AO ART. 31 , § 3º DA CF/88 . I ? Não é obrigatório o envio da prestação de contas, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara de Vereadores, uma vez que o art. 31 da Constituição Federal de 1988 considera como oportuna a análise do Legislativo somente após a emissão do parecer técnico pelo TCE, sob pena de violação ao postulado da separação dos poderes. II - No presente caso, não se trata de apresentação concomitante das contas, mas sim a simples disponibilização na Câmara Municipal, o que não ocorrerá desde o ano de 2008 ou pelo menos não restou comprovado. III - Resta caracterizada a prática de improbidade administrativa, consistente na ausência de envio da prestação de contas do Município pelo Prefeito ao Poder Legislativo Municipal em prazo razoável, inviabilizando a fiscalização da idoneidade e da veracidade das mesmas contas pelos cidadãos e instituições da sociedade, bem como atentando contra os princípios da administração pública. IV ? Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PEDIDO FORMULADO POR CIDADÃO - FISCALIZAÇÃO QUE DEVE SER EXERCIDA NOS TERMOS DO ART. 31 , § 3º , DA CR/88 - INDEVIDA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONTROLE EXTERNO - ART. 29 E 31 , CF/88 - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 5º , XXXIII , DA CF/88 - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Indeclinável a obrigação do Executivo de apresentar, quando requerido, a documentação requisitada pela Câmara Municipal.

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - EXAME E APRECIAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE (ARTS. 31 , § 3º , DA CF/88 E 88, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO)- SENTENÇA CONFIRMADA. Determinando o § 3º, do art. 88, da Lei Orgânica do Município que "as contas anuais do município ficarão na Câmara Municipal a partir de 31 de março do exercício subseqüente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação..." não há que falar em ilegitimidade passiva do Presidente da Casa Legislativa Municipal para responder o mandado de segurança impetrado por um dos interessados, dado que é ele a autoridade competente para permitir ou não o acesso às contas. Nos termos do que dispõem os arts. 31 , § 3º , da CF/88 e 88, § 3º, da Lei Orgânica do Município, todo e qualquer contribuinte tem direito líquido e certo de apreciar e examinar as contas do Município, podendo, se for o caso, questionar-lhes a legitimidade.

: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO. ENVIO À CÂMARA LEGISLATIVA. AFRONTA AO ART. 31 , § 3º DA CF/88 . Resta caracterizada a prática de improbidade administrativa, consistente na ausência de envio da prestação de contas do Município pelo Prefeito ao Poder Legislativo Municipal, atentando contra os princípios da administração pública. II - As provas carreadas aos autos, demonstram que o Apelante, na qualidade de Prefeito Municipal, deixou de enviar todos os documentos contidos na prestação de contas do referido ente municipal, relativos ao exercício financeiro de 2005 e 2006, sendo que a aludida prestação de contas completa se deu, tão-somente, em 07.05.2007, em razão de determinação judicial. III - Apelo improvido.