Art. 31, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 31 , § 3º , DA LEI Nº 8.212 /91. ELISÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. 1. A responsabilidade solidária na contratação de quaisquer serviços por cessão de mão-de-obra foi instituída pela Lei nº 8.212 /91, notadamente, em seu art. 31 , ou seja, há solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor desses serviços. A responsabilidade solidária do contratante está definida, em linhas gerais, nos artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional . O § 1º do art. 124 do CTN prevê expressamente que a solidariedade nele descrita não comporta benefício de ordem. 2. A solidariedade somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212 /91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída na nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da respectiva quitação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Acórdão embargado que apreciou expressamente o tema da solidariedade no pagamento da contribuição previdenciária, concluindo não ser possível o seu afastamento, ao argumento de que "para que fosse elidida a responsabilidade da empresa contratante, consoante determinado no art. 31 , § 3º , da Lei 8.212 /91, a recorrente deveria exigir do executor documentos relativos às contribuições previdenciárias recolhidas, previamente ao pagamento das notas fiscais ou faturas, o que, na espécie, não restou demonstrado, conforme apresentado no voto condutor proferido pelo TRF da 4ª Região". 2. Inexistentes as hipóteses previstas no artigo 535 , do CPC , especialmente a alegada omissão a respeito do art. 31 § 3º da Lei 8.212 /91, não há como prosperar, quanto a este particular, o inconformismo da parte, cujo real objetivo é a pretensão de reforma da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 3. Havendo provimento do recurso especial do INSS e desprovimento do recurso especial da ASSOCIAÇÃO, há que se explicitar as questões referentes à verba honorária, invertendo-se os ônus sucumbenciais. 4. Embargos de declaração acolhidos, parcialmente, sem efeitos modificativos, tão somente para esclarecer os ônus da sucumbência