Art. 31 da Lei 12351/10 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. CEF. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A imprescritibilidade no que toca à pretensão de reparação de danos ao erário, prevista no art. 37 , § 5º , da Constituição Federal , aplica-se apenas aos casos em que tais prejuízos tenham decorrido de atos de improbidade administrativa ou de ilícito penal em face do patrimônio público, conforme decisão do C. STF, proferida em sede de repercussão geral, nos autos do RE XXXXX , Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016. II. Às empresas públicas exploradoras de atividade econômica, caso da CEF, são aplicáveis as normas de direito privado, inclusive no que diz respeito aos prazos prescricionais. Precedente. III. O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 , do Código Civil , só se aplica ante a ausência de previsão específica a respeito no art. 206 , do mesmo diploma legal. Em se tratando de pretensão indenizatória para reparação de danos materiais, perfeitamente aplicável ao caso o prazo trienal constante do art. 206 , § 3º , V , do CC . IV. A jurisprudência pátria, em diversas circunstâncias, privilegiando a boa-fé e a segurança jurídica, tem abrandado os rigores da previsão contida no art. 189 , do Código Civil , aplicando a teoria da actio nata a fim de que se considere como termo inicial para a fluência do prazo prescricional não a data do ato ilícito, mas o momento de ciência dos danos e sua extensão pelo lesado. Precedentes. V. No entanto, no caso em apreço, não há que se falar na aplicação da teoria da actio nata já que incumbe aos contratantes fiscalizar o adimplemento contratual, não havendo justificativa para a omissão da CEF, empresa pública de grande porte e exploradora de atividade bancária. VI. Fluindo o prazo prescricional a partir de data anterior à vigência do Código Civil de 2002 , aplica-se ao caso a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC . VII. No caso analisado, constatou-se que, entre a data do ato ilícito e a entrada em vigência do atual diploma civilista não teria decorrido metade do prazo prescricional previsto no CC/1916 , motivo pelo qual se aplica o prazo prescricional trienal tendo por termo inicial 10/01/2003, data em que o Código Civil/2002 passou a vigorar, constatando-se a ocorrência de prescrição. VIII. A simples interposição de recurso legalmente previsto não configura litigância de má-fé. Precedente. IX. Recurso de apelação da CEF a que se nega provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EC 87 /15 - CONVÊNIO ICMS 93/15 - LEI 5.546/15 - NORMAS GERAIS - AUSÊNCIA DE LC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ATA DE JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - AÇÕES EM CURSO - RESSALVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 24/02/2021, ao julgar a ADI 5.464 e o Recurso Extraordinário XXXXX/DF - item 1.093 da repercussão geral, reconheceu que, após a edição da Emenda Constitucional 87 /15, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos da norma contida no artigo 155 , § 2º , VII , da Constituição da Republica , é necessária a edição de nova lei complementar para regulamentar a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, razão pela qual as cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS 93/15 são inconstitucional. A tese final é a seguinte: ?A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87 /2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais?. 2. Não obstante tenha havido a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS 93/2015 e das leis estaduais correlatas, foram ressalvadas ?as ações judiciais em curso?. Logo, ressalvadas as demandas em trâmite, o STF consignou que a mesma solução deverá ser aplicada ?em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF ?. 3. Dado o efeito vinculante, "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes" ( RE XXXXX AgR-ED, DJe-250 de 30/10/2017). 4. De acordo com a jurisprudência do STF, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo iniciam-se com a publicação da ata de julgamento, consideradas, portanto, ?ações em curso? as demandas ajuizadas em data anterior. 5. Recurso interposto pelo contribuinte desprovido. Recurso subscrito pelo Distrito Federal provido.