Art. 31 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , §§ 2o . E 3o., DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997. RECURSO ESPECIAL XXXXX/MG , REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. INCLUSÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA. ART. 31 DA LEI 8.213 /1991. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A MP XXXXX-14/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, alterando o art. 86 , 2o. da Lei 8.213 /1991, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. 2. Examinando a inovação legislativa, esta Corte, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG , representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528 /1997, ao fundamento de que a partir da alteração legal, ficou estabelecido que o auxílio-acidente será computado no cálculo da aposentadoria, garantindo que o segurado não sofrerá prejuízo financeiro com a vedação. 3. Assim, ao contrário do que afirma a Autarquia, a ratio essendi da proibição de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é exatamente o fato de o valor do auxílio-acidente ter passado a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria, não merecendo reparos a decisão que garante ao segurado o recálculo da RMI, nos termos do art. 31 da Lei 8.213 /1991. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO EM JUNHO DE 2008. OBREIRO JÁ APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 1997. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAR O AUXÍLIO-ACIDENTE NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI 9.528 /1997 . ART. 31 DA LEI 8.213 /1991. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que deferiu a incorporação de auxílio-acidente nos salários de contribuição para recalcular a aposentadoria da qual o obreiro já era titular. 2. "O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará ius a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade , exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado."(art. 18, § 2º, da Lei 9.528 /1997). 3. É patente que a intenção da lei é vedar a concessão do benefício de auxílio-acidente a segurado aposentado que permanece em atividade ou retorna ao trabalho após aposentar-se. 4. Não se pode pleitear a subsunção da Lei 9.528 /1997 ao caso concreto, pois o segurado não possui direito à hipótese do seu art. 31, obviamente porque a prestação nunca existiu em data anterior ao advento da aposentação e a norma legal veda a sua existência no período posterior. 5. In casu, a aposentadoria foi concedida com termo inicial em 7.5.1997. Logo, o salário de benefício somente pode ser apurado pela média dos salários de contribuição anteriores a 4/1997. Todavia, nesta data inexistia qualquer auxílio-acidente a considerar. Ou seja, é necessário que o auxílio-acidente anteceda a aposentadoria para a aplicação do artigo 31 da Lei 8.213 /1991, o que não é o caso dos autos. O benefício de auxílio-acidente somente seria devido a partir de 2.6.2008, após a concessão da aposentadoria, caso mantido o termo inicial estabelecido no acórdão e não houvesse a vedação contida no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 /1991. Contudo, não se pode incluir um benefício inexistente na época da aposentadoria em sua base de cálculo sob pena de ofensa à lei. 6 . Recurso Especial a que se dá provimento.