Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

1. Na atualização dos salários de contribuição, levados a efeito para cálculo do valor inicial do benefício de prestação continuada, devem ser utilizados os índices legalmente previstos.

2. Ao tempo da aposentadoria dos agravantes (24/9/92, 5/5/93 e 22/1/94), determinava a redação original do art. 31 da Lei n. 8.213/91 que todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício seriam ajustados, mês a mês, "de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

3. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.