Art. 31 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 31 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX20188130000 Santos Dumont

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRESO PROVISÓRIO - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL ART. 31 , § ÚNICO , DA LEP . É vedada a concessão do benefício de trabalho externo ao preso provisório, inteligência do art. 31 , § único da Lei de Execucoes Penais . V.V. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - PRESO PROVISÓRIO - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE. A despeito da vedação constante no artigo 31 , parágrafo único , da Lei 7.210 /84, ao preso provisório em regime semiaberto é admissível a concessão do trabalho externo, caso as suas condições pessoais indiquem a adequação da medida.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX70066692001 Santos Dumont

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRESO PROVISÓRIO - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL ART. 31 , § ÚNICO , DA LEP . É vedada a concessão do benefício de trabalho externo ao preso provisório, inteligência do art. 31 , § único da Lei de Execucoes Penais . V.V. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - PRESO PROVISÓRIO - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE. A despeito da vedação constante no artigo 31 , parágrafo único , da Lei 7.210 /84, ao preso provisório em regime semiaberto é admissível a concessão do trabalho externo, caso as suas condições pessoais indiquem a adequação da medida.

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Doutrina que cita Art. 31 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Capa

    Execução Penal - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

    8. Deveres e Disciplina

    movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; V) execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório – art. 31... proteger a vida humana e para o controle da ordem e da disciplina do estabelecimento penal federal, desde que tenham sido esgotadas todas as medidas menos extremas para se alcançar este objetivo (art. 84... servidores e funcionários que recorrerem ao uso da força devem se limitar a utilizar a mínima necessária, devendo informar imediatamente ao diretor do estabelecimento penal federal sobre o incidente (art. 84

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  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

    Título XII. A Execução da Pena

    A sugestão foi incorporada à Exposição de Motivos da LEP (n. 9). 3.Marcos da Lei de Execução Penal A... Ea é a leitura que se faz dos arts. 1.º e ssss. da Lei 7.210 , de 11.07.1984 ( Lei de Execução penal , ou LEP ) 1 . 2.Denominação da disciplina A designação clássica Direito Penitenciário, largamente utilizada... Os órgãos acima referidos e os diversos assuntos que compõem os sacramentos do universo entre a liberdade e a opressão formam o conjunto da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 /1984, a LEP ). 5.Natureza

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    Curso de Processo Penal

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

    17. Disposições Processuais Previstas em Leis Especiais

    Lei de Execução Penal – Lei 7210 /84 17.1.1.Generalidades A Lei de Execução Penal abre com o estabelecimento de seus dois objetivos básicos (art. 1): a) efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal... Os presos nos estabelecimentos penais devem normalmente ficar separados segundo os critérios previstos no artigo 84 da LEP... É de se notar que, para o preso provisório, o trabalho é facultativo (artigo 31 , parágrafo único , da LEP ); f) VI - submissão à sanção disciplinar imposta – as sanções disciplinares estão previstas no

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Peças Processuais que citam Art. 31 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0041 em 01/02/2022 • TJSP

    foi prometido para preso, que o trabalho para ele seria obrigatório, Art. 31 da LEP , mais não tem trabalho, foi prometido para ele que ele seria ressocializado, Art. 01 da LEP , mais até agora mais... O assunto é tão serio que a exigência do preso provisório ficar separado do preso condenado, tem previsão legal tanto no art. 84 da LEP , quanto nas regras mínimas da ONU, (regra 08,b), e também esta previsto... O executado precisa de um estabelecimento adequado para cumprir a sua pena, dar seguimento a execução de sua pena, precisa estudar, trabalhar, Art. 31 da LEP , para fazer jus a remição de pena, contida

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0041 em 01/02/2022 • TJSP

    foi prometido para preso, que o trabalho para ele seria obrigatório, Art. 31 da LEP , mais não tem trabalho, foi prometido para ele que ele seria ressocializado, Art. 01 da LEP , mais até agora mais... O assunto é tão serio que a exigência do preso provisório ficar separado do preso condenado, tem previsão legal tanto no art. 84 da LEP , quanto nas regras mínimas da ONU, (regra 08,b), e também esta previsto... O executado precisa de um estabelecimento adequado para cumprir a sua pena, dar seguimento a execução de sua pena, precisa estudar, trabalhar, Art. 31 da LEP , para fazer jus a remição de pena, contida

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0041 em 01/02/2022 • TJSP

    foi prometido para preso, que o trabalho para ele seria obrigatório, Art. 31 da LEP , mais não tem trabalho, foi prometido para ele que ele seria ressocializado, Art. 01 da LEP , mais até agora mais... O assunto é tão serio que a exigência do preso provisório ficar separado do preso condenado, tem previsão legal tanto no art. 84 da LEP , quanto nas regras mínimas da ONU, (regra 08,b), e também esta previsto... O executado precisa de um estabelecimento adequado para cumprir a sua pena, dar seguimento a execução de sua pena, precisa estudar, trabalhar, Art. 31 da LEP , para fazer jus a remição de pena, contida

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

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