Art. 310 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

Dessa forma, fato é que as evidências de reiteração de condutas criminosas é motivo idôneo para o decreto de prisão (artigo 310 , § 2º, do Código Penal ), eis que tais circunstânciasdenotam a necessidade... Verifico, ainda, que o paciente já foiprocessado pelo mesmo delito, sendo condenado em 18 de novembro de 2021 como incurso no art. 33 ,caput, c. c. art. 40 , ambos da lei 11.343 /06... Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na inidoneidade dos fundamentos do decreto preventivo, que não demonstrou concretamente de que forma, em liberdade, o paciente

conforme notas de culpa de documentos nº 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44 e 46 e ao custodiado Edmo foram imputadas as condutas tipificadas no artigo 161 , II e 288-A, ambos do CP , conforme nota de culpa... Requerem, liminarmente, a suspensão da eficácia do decreto constritivo e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que a prisão preventiva do paciente seja relaxada, ou, subsidiariamente, substituída... DIEGO DOS SANTOS SOUZA , BRYAN LEANDRO MARTINS DA FONSECA , VICTOR HUGO DA SILVA SOUZA , ANDERSON GUILHERME DE JESUS SOUZA , RAFAEL DE OLIVEIRA DA COSTA com fulcro nos artigos 312 , C/C 313 , I , c/c 310

estelionato (art. 171 do Código Penal ), comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal ) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 310 do Código Penal ), tendo em vista o... automotor (art. 310 do Código Penal ), tendo em vista o seu envolvimento com a ocorrência de simulação de furto de veículo, comumente denominada de ‘golpe de seguro’, para, além da vantagem patrimonial... inciso I , da Lei nº 11.343 /06, bem como nos crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal ), comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal ) e adulteração de sinal identificador de veículo