Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Tráfico de Drogas

Artigos06/06/2020Jhenifer Mendonça
Cito artigo 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41; “ Art. 313 ....Há no artigo 319 do Código de Processo Penal as medidas alternativas à prisão preventiva como: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403 , de 2011)....Conforme o Artigo 44 do Código Penal : Art. 44.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 582095 SE 2020/0115749-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. MENÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO À SITUAÇÃO DE PANDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP ). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP ). 2. Embora o decreto preventivo haja mencionado fato concreto que evidencia o periculum libertatis - gravidade dos delitos e risco de reiteração delitiva do réu -, não se mostra tal circunstância suficiente, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada, por não estar demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de acautelar a ordem pública. 3. A abordagem feita no decisum ora recorrido acerca da real necessidade da prisão preventiva do réu frente à calamidade causada pelo novo coronavírus não constituiu indevida supressão de instância. Na verdade, tal menção é reflexo necessário da constatação feita na própria decisão de que, ante a crise mundial e a magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. 4. Nessa extensão, diante do imperioso confronto com a emergência de saúde pública atual, à luz do princípio da proporcionalidade, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403 /2011, e das alterações ao CPP determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964 /2019), é plenamente possível que a autoridade judiciária considere a opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: . 313 , § 2º , CPP )....ao CPP determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964 /2019), é plenamente possível que a autoridade judiciária considere a opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do...Código de Processo Penal o meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa. 5.

STJ - HABEAS CORPUS HC 505099 SP 2019/0110832-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2. Nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , o Juiz manteve a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto original, pela reiteração e pelo modus operandi empregado - o acusado constrangeu a vítima à conjunção carnal, sob a ameaça de levar o filho e com emprego de exacerbada violência física -, além da sua reiteração delitiva, pois é acusado de cometer outros delitos de igual natureza. 3. As circunstâncias do caso concreto denotam o acentuado perigo que a liberdade do acusado representa para a integridade física e psíquica da vítima e também de terceiros, de modo que é insuficiente a substituição da preventiva por outras cautelares. 4. Não há falar em ausência de defesa técnica, haja vista que, conforme se depreende dos autos, o paciente foi assistido por advogado constituído, que o acompanhou em todos os atos defensivos até o final da instrução processual (conforme bem salientado no acórdão), e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente cuidadosa. 5. Não há nulidade em razão da ausência do réu na audiência, porquanto não há prova inequívoca do mencionado quadro depressivo, que haja impossibilitado o paciente de exercer seu direito de presença durante o ato. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria dilação probatória, iniciativa inviável no âmbito desta ação constitucional. 6. Adentrar o juízo de mérito sobre a necessidade de análise de gravações, e consequente comprovação da materialidade dos delitos, demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se deram, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de reexame probatório. 7. Ordem denegada.

Encontrado em: liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313...e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2....Nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , o Juiz manteve a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto original

Suspensão do processo pelo art. 366 do CPP não justifica a prisão preventiva

A Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul definiu, em julgamento de um Recurso em Sentido Estrito, que a suspensão do processo, nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal ( CPP ), não justifica.... 213 , § 1º , do Código Penal ....art. 366 do Código de Processo Penal , quando ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 e 313 do mesmo Código”, disse Florence.

Prisão Preventiva - Atualizada Conforme Lei 13.964/19

Artigos27/04/2020Marcia Alves
O estudo desse artigo será resumido à Prisão Preventiva, prisão esta que está descrita do art. 311 ao art. 316 do Código de Processo Penal .   ...É importante destacar que a prisão preventiva não é cabível para todos os tipos penais. O art. 313 , CPP apresenta um rol de cabimento. São eles: 1....BIBLIOGRAFIA Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689 /41, alterado pela lei 13.964 /19 Capez, Fernando - Curso de Processo Penal - 13ª Ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva.

Das Alterações trazidas pelo Pacote Anticrime ao Código de Processo Penal Brasileiro

Artigos09/02/2020Wagner de Andrade Frozi
. 46 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código...Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ↑ Art. 310 , “caput” e §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal , alterado pela Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019. ↑ Art. 310 , “caput...nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019. ↑ Art. 313 , “ caput” e § 2º do Código de Processo Penal , alterado pela Lei nº 13.964 , de 24 de dezembro de 2019. ↑ Art. 315 , § 2º e incisos, do Código de Processo

Aspectos teóricos da prisão preventiva

Artigos01/04/2019Mariane Martins
Pode-se dizer que a origem do problema reside no fato de o Código de Processo Penal não ter dado um conceito para o que seja afinal a ordem pública, possibilitando diversas definições, mas nenhuma é pacificada...Eugênio Paccieli , por sua vez, ressalta que “ a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal..... 312 e 313 do CPP .

Saiba tudo sobre prisão preventiva em poucas palavras

Artigos03/11/2018Daniela Coelho
É assunto de processo penal , do Código de processo penal ( CPP ), Titulo IX (DAS PRISÕES) Capitulo III. Trata-se de medida cautelar....decretá-la de ofício, conforme Art. 311 do Código de Processo Penal ....Letra B - A prisão preventiva é admissível, no caso, pelos incisos I e II do art. 313 do CPP .

Audiência Virtual quando a parte ou testemunha não possui acesso à tecnologia.

Artigos30/05/2020Paulo Silveira
Em tempos de pandemia as alternativas virtuais para atos processuais como audiência com oitiva de parte ou testemunha, sustentação oral e outros atos, que já encontravam previsão no Código de Processo...Civil ou Código de Processo Penal , passam a ser utilizados com mais frequência, para evitar o contato pessoal, e dar efetivação ao acesso à justiça e andamento aos processos....Em que pese haver previsão legal, e aqui como exemplo o Processo Civil: Art. 236 , § 3º (atos processuais), Art. 385 , § 3º (depoimento pessoal), Art. 453 , § 1º (oitiva de testemunha) , Art. 461 , § 1º

Rito Sumaríssimo

Artigos13/03/2021Eurides Dantas
No Código de Processo Penal se encontram existentes duas grandes espécies de procedimentos que são:   - Procedimento Comum: esse tipo de procedimento é a regra no CPP   - Procedimento Especial: é o tipo...de procedimento utilizado para crimes mais específicos, que estão regulamentados tanto pelo Código de Processo Penal quanto pela Legislação Especial....(Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) No rito sumaríssimo, os processos serão julgados pelo JECRIM e como citado anteriormente, devem ter no máximo dois anos de pena privativa de liberdade.
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