Art. 314 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69 em Todos os documentos

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA CONFORME O ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é possível se evidente a atipicidade da conduta narrada, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade. Não se pode acoimar de inepta a denúncia que descreve aconduta típica, cuja a autoria atribui ao paciente devidamente qualificado (art. 41 do CPP ), o que permite o exercício da ampla defesa e do contraditório na persecução. COMPETÊNCIA E QUALIFICAÇÃO DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. Inviável também o conhecimento da alegação da fixação da competência em razão de crime militar em data anterior à Lei 13.491 /17, além de alteração da qualificação do fato para o artigo 314 do Código Penal Militar , pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento que sabidamente é vedado em sede de Habeas Corpus, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . DECLARAÇÃO FALSA. CANDIDATO. PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NA FORÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURADAS. APELO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Comete o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do Código Penal Militar , o civil que, por ocasião da sua inscrição no Processo de Seleção para o Estágio Básico de Cabo Temporário realizado pelo Exército, assina declaração negativa de condenação criminal perante a aludida Força, mesmo sabendo ter sido condenado pela Justiça comum pela prática de crime de roubo em concurso de agentes, com sentença condenatória, inclusive, transitada em julgado. Foge à razoabilidade acreditar que o apelante ignorasse a existência da ação penal, a qual culminou com sua condenação, considerando que, contra tal sentença, a sua Defesa manejou recurso de apelação, habeas corpus e, ainda, recurso especial. Inconcebível, ainda, que o apelante, interessado em exercer a referida função pública, iria descurar do conteúdo das declarações pertinentes ao respectivo processo seletivo, mesmo sabendo que, em regra, tais documentos visam atestar o preenchimento dos requisitos estabelecidos tanto em lei como no edital para os candidatos participarem do processo e, se aprovados, ocuparem as vagas. Não se sustenta também a alegação de ausência de dano potencial da conduta do acusado contra a administração militar e, tampouco, a alegação de que a documentação estaria sujeita à análise da organização militar, o que tornaria a conduta atípica em tais situações. A declaração assinada pelo acusado, por si só, tinha a possibilidade de produzir efeitos sem a necessidade de outras averiguações, tanto isso é verdade que o acusado teve sua inscrição deferida, sem qualquer verificação prévia, não apenas isso, mas chegou a ingressar na Força. O fato de o apelante ter ingressado na Força quando, nem ao menos, deveria ter participado do certame, deixa evidente ter sua conduta atentado contra a administração. No mais, a afetação da administração não significa, exatamente, a existência de um resultado concreto, o tipo em questão exige, apenas, que haja a lesão à veracidade, de modo a afetar a credibilidade da administração militar. Desprovimento do apelo que visa reformar a sentença condenatória. Decisão por maioria.