Art. 318, Inc. I do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 318, Inc. I do Decreto Lei 3689/41

  • TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX20168260000 SP XXXXX-39.2016.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas Corpus. Associação para o tráfico. Pleito de apelo em liberdade. Sentenciado a penas superiores a 04 (quatro) anos de reclusão e que permaneceu preso no curso da instrução. Prisão domiciliar. Art. 318 , I e II , do CPP . Não comprovação da imprescindibilidade da medida. Ordem denegada.

  • TJ-GO - XXXXX20188090000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ementa Latrocínio e ocultação de cadáver (a paciente, seu filho e outro indivíduo, são suspeitos de ceifar a vida da vítima, seu ex-companheiro e pai de seus filhos, para subtrair-lhe o automóvel e cartão de crédito, ocultando o seu corpo.). Prisão preventiva. Habeas corpus sustentando ilegalidade da prisão. 1 ? A jurisprudência das Cortes Superiores é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP . Presentes os requisitos legais, não há ofensa o princípio da não culpabilidade ou da presunção de inocência. 2 ? É entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que as condições pessoais favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação e, extrai-se que a paciente conta com 42 anos de idade, não se enquadrando no inciso I , do art. 318 do CPP . 3 ? Inapropriada a alegada desproporcionalidade entre a cautelar e eventual fixação de regime prisional mais benéfico, porquanto satisfeita condição de admissibilidade prevista no inciso I , do artigo 313 do Código de Processo Penal ? pois a imputação é por crime cuja pena máxima é superior a quatro anos. 4 ? Habeas corpus conhecido e indeferido. Parecer acolhido.

  • TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX20188090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Latrocínio e ocultação de cadáver (a paciente, seu filho e outro indivíduo, são suspeitos de ceifar a vida da vítima, seu ex-companheiro e pai de seus filhos, para subtrair-lhe o automóvel e cartão de crédito, ocultando o seu corpo.). Prisão preventiva. Habeas corpus sustentando ilegalidade da prisão. 1 - A jurisprudência das Cortes Superiores é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP . Presentes os requisitos legais, não há ofensa o princípio da não culpabilidade ou da presunção de inocência. 2 - É entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que as condições pessoais favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação e, extrai-se que a paciente conta com 42 anos de idade, não se enquadrando no inciso I , do art. 318 do CPP . 3 - Inapropriada a alegada desproporcionalidade entre a cautelar e eventual fixação de regime prisional mais benéfico, porquanto satisfeita condição de admissibilidade prevista no inciso I , do artigo 313 do Código de Processo Penal - pois a imputação é por crime cuja pena máxima é superior a quatro anos. 4 - Habeas corpus conhecido e indeferido. Parecer acolhido.

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Peças Processuais que citam Art. 318, Inc. I do Decreto Lei 3689/41

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Homicídio Simples

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0510 em 21/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    (Jusbrasil ) Transcrição do art. 318 , I do CPP " Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403 , de 2011)... Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /413910335 (Lei 3.689/1941) no que trata, principalmente, de prisão preventiva, fianças e liberdade provisória... A Lei 12.403 /11, que entrou em vigor nessa segunda-feira, dia 04 /07, altera 32 artigos do Código de Processo Penal × Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941

    Homicídio Simples

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Homicídio Simples

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0510 em 25/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    (Jusbrasil ) Transcrição do art. 318 , I do CPP " Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403 , de 2011)... Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /413910335 (Lei 3.689/1941) no que trata, principalmente, de prisão preventiva, fianças e liberdade provisória... A Lei 12.403 /11, que entrou em vigor nessa segunda-feira, dia 04 /07, altera 32 artigos do Código de Processo Penal × Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941

    Homicídio Simples

  • Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 01/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Neste ponto, verifica-se que, segundo expresso no artigo 318 , I e II , do Código de Processo Penal , a prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for " maior de 80 (oitenta... - Não demonstrado que o paciente acometido de hipertensão arterial esteja extremamente debilitado como exige o art. 318 , § único , do CPP - Não constatada a vulnerabilidade do paciente - Constrangimento... ao direito de locomoção do paciente, que ficou preso durante o processo e foi condenado a iniciar o cumprimento de sua pena em regime inicial fechado, sendo mantido na sentença de primeiro grau o decreto

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

Mais Peças Processuais (+7)

Diários Oficiais que citam Art. 318, Inc. I do Decreto Lei 3689/41

  • DJSC 03/09/2019 - Pág. 854 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 02/09/2019 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    HC n. 2006.046003-9) e que pressupõe, alternativamente, idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos (art. 318 , I , do CPP ), extrema debilidade por motivo de doença grave (art. 318 , II , do CPP ), imprescindibilidade... ), descabendo o decreto de absolvição sumária... ) anos de idade incompletos (art. 318 , V , do CPP ) ou a condição, para homens, de único responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade (art. 318 , VI , do CPP )

  • DJSC 04/09/2018 - Pág. 861 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 03/09/2018 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    80 (oitenta) anos (art. 318 , I , do CPP ), que sofra de extrema debilidade por motivo de doença grave (art. 318 , II , do CPP ), que seja imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis... ) anos de idade ou com deficiência (art. 318 , III , do CPP ), gestante (art. 318 , IV , do CPP ), genitora de filho (s) de até 12 (doze) anos de idade incompletos (art. 318 , V , do CPP ) ou genitor e... único responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade (art. 318 , VI , do CPP )

  • DJSC 15/02/2018 - Pág. 729 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 14/02/2018 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    80 (oitenta) anos (art. 318 , I , do CPP ), que sofra de extrema debilidade por motivo de doença grave (art. 318 , II , do CPP ), que seja imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis... ), descabendo o decreto de absolvição sumária... ) anos de idade ou com deficiência (art. 318 , III , do CPP ), gestante (art. 318 , IV , do CPP ), genitora de filho (s) de até 12 (doze) anos de idade incompletos (art. 318 , V , do CPP ) ou genitor e

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