Art. 319, Inc. Ii da Lei 13105/15 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INDICOU CORRETAMENTE A PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO REQUERER A ALTERAÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS IMPORTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela recorrida contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrente e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, contudo "condenou a autora, ora agravante, a lhe pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa, o que corresponderia a mais de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)."2. O Tribunal de origem, interpretando de maneira literal-sistemática a norma insculpida no art. 338 , caput e parágrafo único , do CPC , concluiu que ela não se subsume à hipótese descrita nos autos, visto que, entre outras razões, "na petição inicial, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS é a única parte qualificada, os fatos e fundamentos jurídicos narram exclusivamente uma postura da autarquia, e pedido é a ela dirigido".3. Para chegar a esse entendimento, a Corte revisora se utilizou também dos princípios da boa-fé, da adequação e da cooperação, além do dever de o juiz "estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."4. Entretanto, a Fazenda Nacional não combateu nenhum argumento utilizado pela Corte regional. Tendo no máximo feito singelas considerações sobre o art. 338 do CPC , mas que não podem ser caracterizados como impugnação. Dessa forma, incide o enunciado da Súmula 283 /STF nesse ponto.5. Em obiter dictium, esclareço que o art. 338 , caput e parágrafo único , do CPC , não se aplica ao caso relatado nos autos, visto que a Fazenda Nacional não foi indicada como ré na petição inicial (art. 319 , II , do CPC ), portanto o juiz não poderia ter facultado "ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu." E, muito menos, condenado a agravada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa.6. Agravo Interno não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO ARGUÍDA. SÚMULA 211 /STJ. TESE DE NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE. FALHA ARGUMENTATIVA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Tribunal estadual, embora tenha emitido extenso fundamento atinente ao quadro ambiental analisado, no caso em particular manteve a improcedência sentencial haja vista que a parte autora não comprovou residir no raio atingido pela poluição observada na área investigada. Não houve, portanto, exame da controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, e a parte nem sequer opôs embargos de declaração para tanto. 2. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211 /STJ. 3. Lê-se do acórdão desafiado que o cerne argumentativo é o de que o local da residência da parte autora é fato incontroverso nos autos, pois, "ao contestar a ação, a SANEPAR não impugnou o fato de que o autor residia no local por ele indicado na inicial e confirmado pelo comprovante de residência juntado aos autos" (fl. 669). Logo, estaria evidenciada a percepção dos danos ambientais. Ocorre que tal informação não consta no julgado, e o recorrente não apontou adequadamente omissão, razão que reforça a inexistência do prequestionamento. 4. Ademais, no caso em comento, o argumento relativo à alegada necessidade de inversão do onus probandi, em virtude do caráter ambiental da demanda, em nada diz respeito ao simples dever autoral de demonstrar seu local de residência nos autos, que é requisito da exordial (art. 319 , II , do CPC ) e não questão probatória. Por isso, a tese recursal, nesse aspecto, apenas tangencia o cerne decisório, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno não provido.