Art. 319, Inc. Vii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 319, Inc. Vii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-PR - XXXXX20248160000 Maringá

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL (MONITORAMENTO DE VEÍCULOS, BENS E OBJETOS). DECISÃO AGRAVADA DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE APLICOU A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 319 , III E 373, I, CPC ). INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DEVE RECAIR TOTALMENTE SOBRE A PARTE AUTORA E QUE DEVE SER ANALISADA DE OFÍCIO A ALEGADA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/15 . PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DO AGRAVO TÃO SOMENTE NOS CASOS DE DISTRIBUIÇÃO OU INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373 , § 1º DO CPC . PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932 , III , CPC ). RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Dispõe o art. 337 , inc. VII , §§ 1º , 2º e 4º do CPC : "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...)... VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC . INOCORRÊNCIA. [...] 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15 , rejeitam-se os embargos de declaração. 4... Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 489 e 1.022 , II , do CPC/2015

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO ART. 319 , DO CPC , INDICANDO O CORRETO VALOR DA CAUSA, BEM COMO PARA JUNTAR DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Mais Jurisprudência (+682)

Doutrina que cita Art. 319, Inc. Vii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    2. Petição Inicial

    O art. 319 , inc. II , do CPC inova em relação ao art. 282 , inc... V , do CPC ; do curador da herança jacente e vacante – art. 75 , inc. VI do CPC ; e do inventariante responsável pelo espólio – art. 75 , inc. VII , do CPC )... Caso o autor não disponha prontamente de todas as informações previstas no art. 319 , inc. II , do CPC , não se pode obstá-lo do acesso à justiça ( CF , art. 5º , inc. XXXV ; CPC , art. 319 , § 3º)

    4.1. Da Defesa do Réu: Aspectos Gerais

    Se, na petição inicial, o autor pugnar pela não realização da audiência de conciliação ou de mediação ( CPC , art. 319 , inc... VII ) e o réu também se manifestar, expressamente (mediante petição, até dez dias antes da audiência; CPC , art. 334 , § 5º) pelo desinteresse na composição consensual ( CPC , art. 334 , § 4º, inc... em sede de preliminares de contestação ( CPC , art. 293 ). 4.2.3.Prazo para a contestação O CPC estabelece o prazo peremptório de 15 dias (art. 335 do CPC )

    8. Audiência de Instrução e Julgamento

    O depoimento pessoal deve ser requerido na petição inicial ( CPC , art. 319 , inc... art. 357 ), a partir do requerimento de provas formulado na petição inicial ( CPC , arts. 319 , inc... II ), as partes devem apresentar o rol de testemunhas em prazo comum não superior a 15 dias ( CPC , art. 357 , § 5º)

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    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 4. Petição Inicial

    (arts. 319 e 15 , CPC/2015 )... (arts. 287 e 15 , CPC/2015 )... (art. 319 , do CPC/2015 ; art. 15 , Lei 11.419 /2006 ). Os parágrafos do art. 319 devem ser aplicados imediatamente, inclusive para as petições iniciais apresentadas na vigência do CPC/1973

    Capítulo 21. Sentença

    É o que prevê a parte final do inc. VII do art. 485... Convenção arbitral O art. 485 , VII , do CPC/2015 faz menção à convenção de arbitragem como elemento capaz de ensejar, eventualmente, a prolação de sentença que reconhece a impossibilidade de julgamento... 485 do CPC/2015

    Capítulo 23. Teoria Geral dos Recursos

    Por exemplo, se a parte recorre contra uma decisão que admitiu um terceiro como assistente simples no processo (art. 1.015 , IX , do CPC/2015 ), o mérito de seu recurso é a admissibilidade dessa assistência... Não depende de anuência do adversário (art. 999 do CPC/2015 ) nem de litisconsorte (art. 117 do CPC/2015 )... (art. 1.024 , § 3.º , do CPC/2015 – v. n. 26.7 e n. 27.4.2)

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    Curso de Processo Civil Completo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    Petição Inicial

    O art. 319 , inc. II , do NCPC inova em relação ao art. 282 , inc... V , do NCPC ; do curador da herança jacente e vacante – art. 75 , inc. VI do NCPC ; e do inventariante responsável pelo espólio – art. 75, inc. VII, do NCPC)... XXXV ; NCPC , art. 319 , § 3º)

    Processo de Execução de Obrigação de Soma em Dinheiro

    Admitem-se, na execução, todas as espécies de citação ( CPC , art. 246 ), não tendo se repetido no CPC/2015 a restrição à citação postal ( CPC , art. 247 ) que havia no CPC/73 (art. 222, d)... art. 1.015 , parágrafo único ) para a parte interessada. 5.8... A petição inicial deve respeitar o disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil , além do estatuído nos arts. 798 e 799 do mesmo diploma legal

    A Resposta do Réu: Contestação e Reconvenção

    Se, na petição inicial, o autor pugnar pela não realização da audiência de conciliação ou de mediação ( NCPC , art. 319 , inc... VII ) e o réu também se manifestar, expressamente (mediante petição, até dez dias antes da audiência; NCPC , art. 334 , § 5º) pelo desinteresse na composição consensual ( NCPC , art. 334 , § 4º , inc... Prazo para a contestação O NCPC estabelece o prazo peremptório de 15 dias (art. 335 do NCPC )

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Peças Processuais que citam Art. 319, Inc. Vii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJPI - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.18.0038 em 12/04/2023 • TJPI · Comarca · Avelino Lopes, PI

    319 , inc... O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão agravada em 22/03/2023, por meio do Ato de intimação do PJE ( CPC , art. 231 , inc. V ou VII)... 319 do CPC . 3

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material • Empréstimo Consignado • Bancários • Contratos De Consumo

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Ponto Controvertido sobre o qual o Juiz Deveria Ter se Pronunciado. 1. dos Fatos - Ação Rescisória - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0000 em 19/10/2023 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    II , do CPC , em razão do que dispõe o § 1º do mesmo dispositivo; f) Não tem, o Autor, interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do Art. 319 , inc... do Art. 970 do CPC/15 , sob pena de revelia; c) O deferimento da produção de provas em direito admitidos, sem exceção; d) A total procedência da presente ação, para, nos termos do Art. 968, inc... VII do CPC ; g) A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 , § 2º do CPC ; Dá-se à causa o valor de Nesses termos, pede deferimento

    Adidos, Agregados E Adjuntos • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJAC - Ação Coisas - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.01.0000 em 18/03/2024 • TJAC · Tribunal · Conselho da Magistratura, AC

    DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 O Novo Código de Processo Civil , de forma categórica previu de forma taxativa o rol permissivo à interposição do Agravo, nos seguintes termos: Art. 1.015... 1.015 , CPC )... Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 1015 .)

    Coisas • Direito Civil

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