TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20238260161 Diadema
DECLARATÓRIA – Taxa de individualização da matrícula da unidade – Cobrança abusiva - Procedência - Inconformismo – Manutenção - O custo é imputável ao empreendedor. Tal obrigação decorre do disposto no artigo 31-F , § 12, IV, da Lei nº 4.591 /64, e no artigo 237-A , caput e § 1º , da Lei nº 6.015 /73 – Jurisprudência consolidada no TJSP - Recursos improvido.