Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-64.2023.8.26.0161 Diadema

DECLARATÓRIA – Taxa de individualização da matrícula da unidade – Cobrança abusiva - Procedência - Inconformismo – Manutenção - O custo é imputável ao empreendedor. Tal obrigação decorre do disposto no artigo 31-F, § 12, IV, da Lei nº 4.591/64, e no artigo 237-A, caput e § 1º, da Lei nº 6.015/73 – Jurisprudência consolidada no TJSP - Recursos improvido.