Art. 326 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

A parte agravante, perante o Tribunal local, com fundamento no art. 923 do CPC/73 - que corresponde ao 557 do CPC/2015 -, postulou a extinção da ação petitória sem resolução do mérito, tendo em vista o... Em sua análise, o Tribunal local reconhece que o caso se amolda perfeitamente ao suporte fático da norma do art. 923 do CPC/73 (atual 557 do CPC/2015 ), no entanto, em vez de proceder à extinção do processo... Comentando o art. 923 do CPC/73 , resumem LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO : "Atualmente, o art. 923 , CPC , é claro ao proibir a discussão do domínio na pendência de ação possessória" E é exatamente

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