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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00023912020058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2006
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11343 /06. Comprovadas materialidade e autoria das condutas imputadas ao apelante e seu comparsa, consoante a prova produzida sob o crivo do contraditório, deve ser mantido o juízo de reprovação. A simples condição de policial não torna suspeita a testemunha. O seu depoimento obedece aos mesmos princípios aplicados ao restante das pessoas, não havendo que se falar em suspeição ou inidoneidade considerando-se somente a sua condição funcional. Sobre a associação eventual, o acréscimo de que cuida o art. 18 , III da Lei 6368 /76 deve ser excluído da condenação por abolitio criminis.Redução da pena de metade, com a aplicação do art. 33 , § 4º da Lei 11343 /06, remanescendo a condenação em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mantida a pena pecuniária em 50 (cinqüenta) dias-multa, no valor mínimo legal.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Leg: art. 12 c/c 18 , III , da Lei 6368 /76.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10515150038450001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se a pena-base foi fixada de modo elevado, deve ser ela reduzida. II - Tratando-se de agente reincidente, impossível se falar em aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11343 /06. VV. REARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A simples prática de novo ato ou a mera atuação em outra instância não implica, necessariamente, em rearbitramento de honorários advocatícios.

TJ-ES - Apelação APL 00044996420108080006 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2011
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PATAMAR APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI 1134306 - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 . § 4º , DA LEI 1134306 NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO . 1) PRELIMINAR: 1.1) A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao patamar aplicado na causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei 11.34306 se confunde com o mérito, motivo pelo qual, deixo para analisá-los conjuntamente. 2) MÉRITO: 2.1) Persistem em desfavor do apelante duas circunstâncias judiciais analisadas de forma negativa, e com plausibilidade jurídica pertinente, relativas ao motivo e às circunstâncias do crime, direcionando a aplicação da minorante abaixo do seu patamar máximo, à luz da provas contidas nos autos que revelam a forma que a atividade criminosa era praticada pelo apelante. Em se tratando de patamar razoável utilizado pelo MM Juiz de Direito a quo para fins de fixação da causa de diminuição de pena estabelecida no artigo 33 , parágrafo § 4º , da Lei 11.34306, bem como, por se tratar de ato de discricionariedade do mesmo o quantum de diminuição, não deve ser reformada a sentença. 2.2) Não há que se falar em falta de fundamentação do decisum objurgado, para sustentar a aplicação da causa de diminuição de pena estabelecida no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.34306, à fração de 2⁄5, haja vista que o decisum se encontra devidamente fundamentado. 3) PRELIMINAR NÃO CONHECIDA E APELO IMPROVIDO.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3951642 PR 0395164-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2007
EMENTA

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11343 /06 - RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 12 E 14, AMBOS DA LEI 6368 /76 - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS QUE SE CONFLITAM NO TEMPO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11343 /06 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da retroatividade da lei penal que de qualquer forma beneficie o réu não abrange a possibilidade de combinação das partes de normas, temporalmente destoantes, que mais beneficiem o réu, pois se trataria de uma atividade criativa de uma verdadeira terceira lei, usurpando-se de modo inequívoco a função atribuída primordialmente ao Poder Legislativo. 2. A incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11343 /06, exige o preenchimento dos requisitos cumulativos elencados no próprio corpo do parágrafo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001212220088190041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009
EMENTA

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PRE-VISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11343 /06. Prova. Tes-temunhas de visu. Negativa irrelevante. A prova carre-ada aos autos é firme e segura no sentido de proclamar o real envolvimento do acusado na empreitada crimino-sa de que ora se cuida. O acusado praticou conduta pro-ibitiva do art. 33 , caput, da Lei 11343 /06. Depoimento policial que goza de presunção de veracidade. Inteli-gência do Verbete 70 do E.TJERJ. Nesse sentido, não há que se falar em insuficiência probatória ou desclassifica-ção, sendo a prova coligida suficiente a confirmar que o acusado realizava o tráfico ilícito de entorpecentes, de-vendo permanecer, portanto, a condenação imposta. Pena. Quanto à 3ª fase da dosimetria, o magistrado, a-pesar de reconhecer a primariedade e bons anteceden-tes, reduziu apenas de 1/3 a pena do acusado, em fun-ção da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11343 /06. Toda-via, o magistrado não apresentou o motivo pelo qual não aplicou a minorante em sua fração máxima. Ao dei-xar de aplicar uma minorante na fração máxima permi-tida, o juiz deve fundamentar sua decisão, porquanto estará impondo ao acusado uma sanção penal maior. Outrossim, diante da ausência de fundamentação e re-conhecendo a primariedade e os bons antecedentes do acusado, reduzo a pena dos apelantes em 2/3, diante da presença da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei 11343 /06. Desprovimento do recurso. Redução, de ofí-cio, da pena.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00307414320088190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2009
EMENTA

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11343 /06. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Pretende o impetrante usar o presente remédio constitucional como instrumento de agilização do andamento do processo de execução. Impossibilidade de utilização da via eleita, pois, o recurso cabível para a pretensão defensiva é o de agravo. Habeas Corpus que se extingue, sem o julgamento do mérito.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00040648120078190041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2009
EMENTA

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11343 /06. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. É de notório saber que as atenuantes não possuem o condão de diminuir a pena aquém do mínimo legal. Minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11343 /06. Diminuição da pena em 1/3. Impossibilidade. A insegurança que o crime de tráfico gera no meio social e as circunstâncias da prisão denotam um grau de culpabilidade merecedor de reprovação penal significativo, pelo que plenamente não deve incidir a causa de diminuição da pena em sua fração máxima. Pleito de substituição de pena inacolhível diante da vedação legal do art. 44 , da Lei 11343 /06, demonstrando a vontade do legislador em punir os delitos de tráfico com maior rigor. Desprovimento do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00082527120088190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2010
EMENTA

APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11343 /06. IMPOSSIBILIDADE. Prova. Tes-temunhas de visu. Negativa irrelevante. A prova carre-ada aos autos é firme e segura no sentido de proclamar o real envolvimento do acusado na empreitada crimino-sa de que ora se cuida. O acusado praticou conduta pro-ibitiva do art. 33 , caput, da Lei 11343 /06. Depoimento policial que goza de presunção de veracidade. Inteli-gência do Verbete 70 do E.TJERJ. Nesse sentido, não há que se falar em insuficiência probatória ou desclassifica-ção, sendo a prova coligida suficiente a confirmar que o acusado realizava o tráfico ilícito de entorpecentes, de-vendo permanecer, portanto, a condenação imposta. Pena. Verifica-se inviável a aplicação da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11343 /06, tendo em vista a FAC acos-tada, que demonstra que o acusado possui condenação definitiva pelo crime de tráfico, ostentando, pois, maus antecedentes. Desprovimento do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00112117420098190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2011
EMENTA

APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11343 /06. IMPOSSIBILIDAE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - O conjunto probatório produzido, ao contrário do que alega a defesa, é firme e seguro no sentido de proclamar o real envolvimento do acusado na empreitada criminosa de que ora se cuida. 2 - Os depoimentos apresentados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu são harmônicos, não apresentando qualquer contradição. Depoimentos que gozam de total credibilidade, cf. verbete n.º 70, deste E. Tribunal. 3 - Quanto ao pedido de desclassificação, melhor sorte não assiste à defesa, pois para lastrear um decreto condenatório com base no art. 33 , da Lei 11343 /06 não é necessário ter sido o agente flagrado no exato ato de mercancia, bastando, para tanto, que as evidências sobre o animus de traficar resulte do somatório das circunstâncias fáticas. 4 - No que tange à pena, descabida a aplicação da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11343 /06, pois que o acusado não preenche cumulativamente os requisitos exigidos pelo artigo em questão, já que há provas de não se tratar de traficante eventual. 5 - DESPROVIMENTO DO RECUSO.

TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 01010064820118120004 MS 0101006-48.2011.8.12.0004 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013
EMENTA

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11343 /06 - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE O BENEFÍCIO PLEITEADO - RECURSO IMPROVIDO. Os requisitos previstos para o reconhecimento da minorante do denominado "tráfico privilegiado" são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. Diante da reincidência do embargante, não cabe reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Recurso improvido.