Art. 33 da Lei 11182/05 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO AEROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF . INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165 , § 9º , II , CF/88 . INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHADORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16 , da Lei nº 11.457 /07. 2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica. 3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305 /74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário. 4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240 , da Constituição Federal . 5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173 /91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276 /96 e Lei nº 9.443 /97. 6. Cumpre destacar que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165 , § 9º , inciso II , da Constituição Federal. 7. Após a edição da Lei Complementar nº 84 /96, é plenamente possível a incidência da referida contribuição sobre os valores pagos para avulsos, autônomos e administradores, nos termos do quanto julgado pela A. Supremo Tribunal Federal. É de se afirmar, ainda, que no momento da instituição da referida contribuição, não havia limites quanto à incidência combatida, nos termos do quanto delimitou a norma de incidência - Decreto-Lei nº 6.246/44. 8. Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO TARDIA DE BAGAGEM EM VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES DA AUTORA. PRELIMINAR DE RAZÕES DO RECURSO DA RÉ DISSOCIADAS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TESE AFASTADA. APELO DA RÉ. DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL ANTE A DEVOLUÇÃO DAS BAGAGENS E DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC . IRRELEVÂNCIA. RESTITUIÇÃO REALIZADA TRÊS DIAS APÓS A CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO. ACIONANTE QUE PARTICIPAVA DE EVENTO PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE PALESTRANTE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE E VESTUÁRIO PARA USO DURANTE DO PERÍODO DE ESTADA NO LOCAL DE DESTINO. COMPROVANTES DE COMPRAS ACOSTADOS AOS AUTOS. DESPESAS SUPORTADAS PELA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR VERIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. VALORES QUE NÃO ATINGEM O PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA CONFIRMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DASAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO A PRIVAÇÃO DOS PERTENCES E A VIAGEM POR MOTIVOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DECORRIDO ATÉ A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE MELHORES PROVAS ACERCA DA EXTENSÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. FIXAÇÃO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTA INSTÂNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-41.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 25 00:00:00 GMT-03:00 2022).