Art. 34, § 1, Inc. Iii da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DA LEI N. 9.605 /98 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – TRANSPORTE DE 02 ESPÉCIMES DE PEIXE DURANTE O DEFESO E EM TAMANHO MENOR QUE O PERMITIDO – PIRACEMA – RÉU OSTENTA CONDENAÇÕES POR CRIMES IDÊNTICOS - RECURSO DESPROVIDO. Não me parece diminuta a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo apelante, principalmente porque já ostenta condenações por crimes idênticos (art. 34 , parágrafo único , inciso III , da Lei N. 9.605 /98), entre outros. Não podendo o benefício servir como incentivo à perpetuação delituosa.

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DA LEI N. 9.605 /98 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – TRANSPORTE DE 02 ESPÉCIMES DE PEIXE DURANTE O DEFESO E EM TAMANHO MENOR QUE O PERMITIDO – PIRACEMA – RÉU OSTENTA CONDENAÇÕES POR CRIMES IDÊNTICOS - RECURSO DESPROVIDO. Não me parece diminuta a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo apelante, principalmente porque já ostenta condenações por crimes idênticos (art. 34 , parágrafo único , inciso III , da Lei N. 9.605 /98), entre outros. Não podendo o benefício servir como incentivo à perpetuação delituosa.

PENAL. ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS II E III , DA LEI Nº 9.605 /98. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Ausente provas suficientes da ocorrência de pesca mediante utilização de aparelhos, petrechos, técnicas ou métodos não permitidos, impõe-se a absolvição dos réus relativamente ao crime previsto no artigo 34 , parágrafo único , inciso II , da Lei nº 9.605 /98. 2. Ausente provas suficientes da ocorrência de comercialização de espécimes provenientes da pesca proibida, impõe-se a absolvição dos réus relativamente ao crime previsto no artigo 34 , parágrafo único , inciso III , da Lei nº 9.605 /98.