Art. 34, § 1 da Lei 10826/03, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 34, § 1 da Lei 10826/03, São Paulo

  • TJ-RS - Apelação-Crime: APL XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03. DELITO DE CAÇA ILEGAL. ART. 29 DA LEI Nº 9.605 /98. DELITO DE PESCA ILEGAL. ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI Nº 9.605 /98. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Ausência do Órgão acusatório em audiência e inquirição iniciada pelo juiz configuram nulidades relativas, dependendo de arguição e demonstração de prejuízo. Precedentes. 2. Segundo entendimento firmado no STJ, não se aplica o princípio da consunção em casos de infrações penais de natureza diversa, com momentos consumativos distintos. Além disso, incabível a absorção do crime mais grave, pelo mais leve. 3. O conjunto probatório, consistente em documentos e prova oral, é suficiente para comprovar o uso de petrechos proibidos em pesca, sendo desnecessária a perícia nas redes apreendidas.APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-MG - XXXXX20148130105 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    O art. 34 , parágrafo único da Lei nº 10.826 /03 e o art. 48 do Decreto Federal nº 5.123 /04 dispõem sobre as providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados. Art. 34... contestação contra-argumentando que: a) no dia 10/09/2014 o autor efetuou a compra de uma passagem aérea por meio da agência de viagens “Flytour”, com trecho Governador Valadares/MG – Pampulha/MG – Campinas/SP

Peças Processuais que citam Art. 34, § 1 da Lei 10826/03, São Paulo

  • Denúncia - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0189 em 22/08/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP

    Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência , como incurso no artigo 12 , "caput" , da Lei nº 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), artigo 34 , parágrafo único , inciso I, parte final (lei 9605 /98... - Crimes Ambientais), em concurso material (artigo 69 do Código Penal ) e, , com incurso artigo 14 , "caput" , da Lei nº 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ) e requeiro que, autuada e recebida a presente... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP Inquérito Policial nº 1723/16 DENÚNCIA Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, em data anterior

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal
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