Art. 34, § 1 da Lei 1434/77, Osasco em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 34, § 1 da Lei 1434/77, Osasco

  • TJ-SP - : XXXXX19998260405 SP XXXXX-06.1999.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxa– Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão da ocorrência da prescrição intercorrente – Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade dos títulos executivos – CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 – Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária - Extinção da execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC/73 , que se impõe - Recurso prejudicado.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20078260405 SP XXXXX-91.2007.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão do reconhecimento da prescrição – Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade dos títulos executivos – CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 – Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , IV, do CPC , que se impõe - Recurso prejudicado.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX19988260405 SP XXXXX-65.1998.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa– Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão do reconhecimento da prescrição – Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade do título executivo – CDA que não preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 – Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC/73 , que se impõe - Recurso prejudicado.

Mais Jurisprudência (+5)

Peças Processuais que citam Art. 34, § 1 da Lei 1434/77, Osasco

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco/Sp - Requisição de Pequeno Valor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0405 em 10/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    (Art. 260, III, Lei 1434/77 e Art. 1º, Lei 2763/93) IV.Incidência única de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado do débito. Osasco, 13 de Julho de 2015... (Art. 260, III, Lei 1434/77 e Art. 1º, Lei 2763/93) IV.Incidência única de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado do débito. Osasco, 13 de Julho de 2015... (Art. 260, II, Lei 1434/77 e Art. 1º, Lei 2763/93) III.Juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor do débito corrigido monetariamente, devidos a partir do mês imediato ao do vencimento, considerando mês

    Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0405 em 25/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    (Art. 260, III, Lei 1434/77 e Art. 1º, Lei 2763/93) III.Incidência única de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado do débito. Osasco, 12 de Dezembro de 2018... (Art. 260, III, Lei 1434/77 e Art. 1º, Lei 2763/93) III.Incidência única de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado do débito. Osasco, 12 de Dezembro de 2018... (Art. 260, III, Lei 1434/77 e Art. 1º, Lei 2763/93) III.Incidência única de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado do débito. Osasco, 12 de Dezembro de 2018

    Extinção Da Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Diários Oficiais que citam Art. 34, § 1 da Lei 1434/77, Osasco

  • DOSP 17/05/2014 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 16/05/2014 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Nomeando , com fundamento no art. 9º da Lei 3.415 -82, com redação alterada pela Lei 4.831 -85, e nos termos dos arts. 10 e 11 dos Estatutos da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo, aprovados... 1º do Dec. 44.721 -2000, bem como do art. 1º do Dec. 55.249 -2009, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Dec. 53.325 -2008, aprovo a indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus... 1º do Dec. 53.325 -2008, retifico o despacho publicado em XXXXX-6-2013, referente ao Município de Arco Íris (USDM 143477), a fim de que o objeto do referido convênio seja alterado para"Aquisição de uma pá-carregadeira

  • DOSP 28/11/1978 - Pág. 47 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/11/1978 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    N.O ROCHA IVRE-- SUMIDA DE ACORDO PROVIMENTE USTICA DA MAGIS64, DO EGREGIO CONSELHO SPERIOR - TRATURA: CONDENADO RECURSO DAINCURSO DEFESA PARA O ADV;COMO JOAO BAPTISTANAA COES DO ART. 34-DA LEI DAS CONBRANCAS... 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS QUE, REGULARMENTE PUBLI PROCESSADO FOI, A FINAL, CONDENADO AO APELO POR SENTENC DESTE JUIZO, DATADA DE 26 DE OUTUBRO DE 1978, QUAL E 190.319 COM O FRANCO A DA SEGUE... ATUALMENTE VARA - RESIDINDO DA: JUSTICA HOTELPUBLICA PRINCESA - 'ADOTADO AVENIDA O RELATORO DUQUE DE CAXIAS), NO REJEITARAM BRASILEIRO, E PRLIMINAR NA DA CONVERSAO EM E, NO SENTO, DENUNCIADO NO PROCESSON .O 1434-77

  • DOSP 24/06/1977 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 23/06/1977 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    D.R.E. 100 POR CENTO, 1)ARAGRAFO INICO DO ARTZ 34 DA LEI 10.168-(;8, EFETWADO A LARI (LE 1.O-1-44, POR DECRETO *IE 10... PARAGRAFO L.O, INCISO I,'DA LEI N. 10.261-68, ELY OGUEIRA SIMOES DE CAMPOS RG 2.015.392 PACIO CARGO DE PROFESSOR I, CPP-II DRAO *18-A*, DA ESCOLA ESTADUAL DE 1.O E 2.0 GRAUS DO KM. 18, EM OSASCO S.E... N.O., 1395'/7- })I:>,I,H,; A PEDIDO VIBA TERESINHA ESGRIMIA DE L'ACE DA RG 475'C;'IJ73 PRESSORA I*I,,* DE 1 .O GAIL ,'PROF. \VALTER SCHEPI », CM GT!ART0A. DE DIC GRUJA PROC. N.O 1393;'77 -DIREI

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