Art. 34, § 2 da Lei 6830/80 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 34, § 2 da Lei 6830/80

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190046

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ÍNFIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 34 , CAPUT E § 2º DA LEI Nº 6.830 /80. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de execução fiscal julgada extinta pelo juízo de origem. Ausência de qualificação suficiente do devedor. Recurso da edilidade. 2. Artigo 34 , caput e § 2º da Lei nº 6.830 /80. Devido à extinção da ORTN, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. nº 1.168.625/MG , submetido ao regime de recursos repetitivos, estabeleceu parâmetros para a verificação do valor de alçada e aplicabilidade do caput do referido dispositivo legal. 3. Considerando o valor da execução, bem como o parâmetro estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça impõe-se notar que, no caso concreto, cumpria a municipalidade interpor embargos infringentes de alçada dirigidos ao juízo singular, em conformidade com o previsto no § 2º do artigo 34 da Lei nº 6.830 /80, motivo pelo qual o presente apelo não deve ser conhecido. Precedentes jurisprudenciais do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara Cível. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20098190070 202200165408

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ÍNFIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 34 , CAPUT E § 2º DA LEI Nº 6.830 /80. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de execução fiscal julgada extinta pelo juízo de origem. Ausência de qualificação suficiente do devedor. Recurso da edilidade. 2. Artigo 34 , caput e § 2º da Lei nº 6.830 /80. Devido à extinção da ORTN, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. nº 1.168.625/MG , submetido ao regime de recursos repetitivos, estabeleceu parâmetros para a verificação do valor de alçada e aplicabilidade do caput do referido dispositivo legal. 3. Considerando o valor da execução, bem como o parâmetro estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça impõe-se notar que, no caso concreto, cumpria a municipalidade interpor embargos infringentes de alçada dirigidos ao juízo singular, em conformidade com o previsto no § 2º do artigo 34 da Lei nº 6.830 /80, motivo pelo qual o presente apelo não deve ser conhecido. Precedentes jurisprudenciais do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara Cível. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190070 202200151306

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR ÍNFIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 34 , CAPUT E § 2º DA LEI Nº 6.830 /80. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de execução fiscal julgada extinta pelo juízo de origem. Ausência de qualificação suficiente do devedor. Recurso da edilidade. 2. Artigo 34 , caput e § 2º da Lei nº 6.830 /80. Devido à extinção da ORTN, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. nº 1.168.625/MG , submetido ao regime de recursos repetitivos, estabeleceu parâmetros para a verificação do valor de alçada e aplicabilidade do caput do referido dispositivo legal. 3. Considerando o valor da execução, bem como o parâmetro estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça impõe-se notar que, no caso concreto, cumpria a municipalidade interpor embargos infringentes de alçada dirigidos ao juízo singular, em conformidade com o previsto no § 2º do artigo 34 da Lei nº 6.830 /80, motivo pelo qual o presente apelo não deve ser conhecido. Precedentes jurisprudenciais do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara Cível. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Diários Oficiais que citam Art. 34, § 2 da Lei 6830/80

  • DJSP 21/03/2017 - Pág. 707 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/03/2017 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    tempestivos (art. 34 , § 2º , da Lei n.º 6.830 /80), no entanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, haja vista que as razões trazidas pela parte no recurso não abalaram o convencimento do Juízo.Mantenho a sentença pelos... § 2º , da Lei n.º 6.830 /80), no entanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, haja vista que as razões trazidas pela parte no recurso não abalaram o convencimento do Juízo.Mantenho a sentença pelos seus próprios... § 2º , da Lei n.º 6.830 /80), no entanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, haja vista que as razões trazidas pela parte no recurso não abalaram o convencimento do Juízo.Mantenho a sentença pelos seus próprios

  • DJSP 15/02/2017 - Pág. 805 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/02/2017 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    § 2º , da Lei n.º 6.830 /80), no entanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, haja vista que as razões trazidas pela parte no recurso não abalaram o convencimento do Juízo.Mantenho a sentença prolatada pelos seus... § 2º , da Lei n.º 6.830 /80), no entanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, haja vista que as razões trazidas pela parte no recurso não abalaram o convencimento do Juízo.Mantenho a sentença prolatada pelos seus... § 2º , da Lei n.º 6.830 /80), no entanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, haja vista que as razões trazidas pela parte no recurso não abalaram o convencimento do Juízo.Mantenho a sentença prolatada pelos seus

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Peças Processuais que citam Art. 34, § 2 da Lei 6830/80

  • Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0116 em 27/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campos do Jordão, SP

    O recorrente registra que o presente recurso se interpôs tempestivamente, com observação ao prazo de dez dias fixado no art. 34 , § 2º da Lei 6.830 /80. DA DESNECESSIDADE DO PREPARO... O recorrente registra que o presente recurso se interpôs tempestivamente, com observação ao prazo de dez dias fixado no art. 34 , § 2º da Lei 6.830 /80. DA DESNECESSIDADE DO PREPARO... Excelência é o recurso previsto no artigo 34 da Lei 6.830 /80, chamado de Embargos Infringentes de Alçada, sendo inadequada a interposição de recurso de Apelação

    Dívida Ativa

  • Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0062 em 01/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bariri, SP

    Nos termos do art. 34 , § 2º , da LEF c/c arts. 183 e 219 do CPC , os embargos infringentes devem ser interpostos no prazo de 20 dias úteis... O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830 /80 RESTRINGE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NÃO APENAS A APELAÇÃO, COMO SE PODERIA CONCLUIR DA SUA INTERPRETAÇÃO LITERAL, CABENDO APENAS AO JUIZ DE... § 2º da LEF , que deve ser contado em dobro por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 183 do CPC - Tempestividade configurada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

    Dívida Ativa • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Campos do Jordão contra Agricobraz Sociedade de Expancao Agricola e Coml

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0116 em 24/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campos do Jordão, SP

    O recorrente registra que o presente recurso se interpôs tempestivamente, com observação ao prazo de dez dias fixado no art. 34 , § 2º da Lei 6.830 /80. DA DESNECESSIDADE DO PREPARO... Excelência é o recurso previsto no artigo 34 da Lei 6.830 /80, chamado de Embargos Infringentes de Alçada, sendo inadequada a interposição de recurso de Apelação... da Lei 6.830 /80, interpor o presente recurso de EMBARGOS INFRINGENTES em face da honrosa sentença prolatada por Vossa Excelência nos autos em epigrafe, contra a qual, todavia, se insurge por meio do

    Dívida Ativa

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