Art. 34, § 3 do Decreto 611/92 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284 /STF. ATIVIDADE ESPECIAL DE AJUDANTE DE CAMINHÃO. VIGÊNCIA DA LEI N. 5.527 /1968. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973, sob o vício da contradição, porque as razões de recorrer são genéricas, atraindo a Súmula 284 /STF. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o labor no período de 28/2/1979 a 20/4/1989, em que o trabalhador segurado exerceu a atividade de ajudante de motorista de caminhão, deve ser restabelecido como tempo especial, mesmo que tenha deixado de constar nos anexos dos decretos regulamentadores. 3. Embora revogado o Decreto n. 53.831 /1964, o rol de atividades especiais constantes de seu anexo foi preservado em razão do disposto no art. 1º da Lei n. 5.527 /1968, fato que permite o reconhecimento do direito à contagem do tempo com aquela qualificação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para restabelecer a sentença.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em consonância com o art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de julgar o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar à jurisprudência dominante acerca do tema, tal como na hipótese em exame. 2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º , LXXVIII , da Constituição da Republica ), considerando cada caso e suas particularidades. 3. Na hipótese, é razoável a duração da prisão cautelar do agravante (cerca de oito meses), acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em que a audiência de instrução está agendada para o dia 23/11/2021. Com efeito, por um lado, não há notícias ou evidências que denotem conduta procrastinatória do Juiz de primeira instância. Por outro lado, é possível verificar, pelo andamento processual, por meio da quantidade de atos praticados e da distância temporal entre eles, que o Magistrado vem sendo diligente e, portanto, não age com desídia. 4. Agravo regimental não provido.