Art. 34, Inc. Iii da Lei 8213/91 em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO ANTES DO ADIMPLIMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - O impetrante sustenta a ocorrência de ato coator praticado pelo impetrado, porquanto teria exigido o adimplemento total do débito objeto do parcelamento, impedindo o cômputo como tempo de contribuição das competências de maio de 1997 a janeiro de 2001, oportunidade em que teria sido violado o artigo 34 , III , da Lei nº 8.213 /1991. 2 - O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º , LXIX , da CF e artigo 1º da Lei nº 12.016 /09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 3 - A possibilidade de utilização da via mandamental em âmbito previdenciário limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. 4 - De início, cabe ressaltar que não há dúvida quanto ao direito conferido ao segurado, para fins de obtenção do benefício, de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias pretéritas em atraso, observados os ditames legais que tratam da matéria. 5 - No entanto, não há previsão legal que autorize a tese advogada pelo impetrante, isto é, da possibilidade de cômputo imediato, como período de contribuição, das competências previdenciárias que correspondem às parcelas já adimplidas pelo segurado, antes do adimplemento de todo o parcelamento. 6 - O citado artigo 34 , III , da Lei nº 8.213 /1991 apenas determina os critérios para o cálculo do valor da renda mensal do benefício, sem fazer qualquer alusão à hipótese de parcelamento. 7 - A rigor, ao contrário do que alega o recorrente, o tema foi tratado por meio da Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, nos artigos 447 e 448, restando expresso neste último que "Art. 448 - Tratando-se de débito objeto de parcelamento, o período de trabalho correspondente a este somente será utilizado para fins de benefício e CTC no RGPS, após a comprovação da quitação de todos os valores devidos." 7 - Não bastasse a legislação supracitada, também não faz sentido a autorização pretendida, tendo em vista que o alcance do tempo de contribuição necessário para a obtenção do benefício antes do adimplemento do parcelamento acordado inclusive poderia incentivar a ruptura do acordo entabulado, acarretando prejuízos aos cofres públicos. 8 - Desta feita, pelos elementos acima destacados, conclui-se que embora seja facultado o parcelamento das contribuições em atraso, demonstra-se impossível a contagem das competências já adimplidas antes do cumprimento integral do parcelamento da indenização. 9 - Apelação da parte autora desprovida.