Art. 34, Inc. Iii da Lei 8213/91 em Peças Processuais

Portanto, deve ser observado o disposto no art. 34 da Lei 8.213 /91 que assim prescreve: Art. 34... III , da Lei 8.213 /91 e manifestar-se expressamente sobre todas as questões suso mencionadas para fins de prequestionamento... III , da Lei 8.213 /91 e não o art. 29 da referida norma por tratar-se de situação distinta. 3) DO PREQUESTIONAMENTO Por fim, para fins de prequestionamento, a decisão embargada ofendeu os ditames da

Oportuno destacar o artigo 34 e incisos, da Lei nº 8.213 /91: Art. 34... Portanto, restou claro que a regra constante do inciso III , do artigo 34 , da Lei nº 8.213 /91 não se aplicada ao segurado empregado, tendo em vista que os"demais segurados"não fazem jus ao benefício... O Recurso Especial, contudo, não merece prosperar. 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A Autarquia, ao pugnar pela violação aos artigos 28 , 29 , e 34 da Lei nº 8.213 /91 está inovando

Oportuno destacar o artigo 34 e incisos, da Lei nº 8.213 /91: Art. 34... Portanto, restou claro que a regra constante do inciso III , do artigo 34 , da Lei nº 8.213 /91 não se aplicada ao segurado empregado, tendo em vista que os"demais segurados"não fazem jus ao benefício... Basta verificar a Lei 8.212 /91 que completa a Lei 8.213 /91, pois é na primeira que são encontradas as alíquotas de recolhimento previdenciário e acidentário e identifica os contribuintes de cada benefício

/1991, desde a data do óbito do de cujus , cuja renda mensal deverá ser calculada com base nos artigo 34 , III c.c. artigo 29 , § 5.º , ambos da Lei 8.213 /91, ou ainda, o artigo 75 da Lei 8.213 /91 (... E também, o artigo 74 da Lei 8.213 /91: Art. 74... Juiz, a relação de dependência da autora para com o segurado, in casu seu companheiro, decorre de lei, conforme determina os incisos do artigo 16 da Lei 8.213 /91

DE QUALQUER MODO, NÃO INTEGRAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 34 , INC. III , DA LEI 8.213 /91: Art. 34... II da Lei 8.213 /91: Art. 27... /91, art. 19 do Decreto 3.048 /99 e art. 68 da Instrução Normativa 95/03

DE QUALQUER MODO, NÃO INTEGRAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 34 , INC. III , DA LEI 8.213 /91: Art. 34... II da Lei 8.213 /91: Art. 27... /91, art. 19 do Decreto 3.048 /99 e art. 68 da Instrução Normativa 95/03

DE QUALQUER MODO, NÃO INTEGRAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 34 , INC. III , DA LEI 8.213 /91: Art. 34... II da Lei 8.213 /91: Art. 27... dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego, nos termos do art. 29-A da lei 8.213

Além disto, a RMI ou RMB apresentada a fls. 266/267 e 272/273 está de acordo como o art. 34 da Lei 8.213 /91 que assim prescreve: Art. 34... /91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213 /91).A data de início do benefício (DIB) corresponderá à data do requerimento... 4, III , da Lei 8.213 3/91, ou, subsidiariamente, observar o teor do título executivo judicial que reconheceu tão somente o recolhimento de 18 contribuições, devendo a RMI ser calculada exclusivamente

Além disto, a RMI ou RMB apresentada a fls. 266/267 e 272/273 está de acordo como o art. 34 da Lei 8.213 /91 que assim prescreve: Art. 34... /91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213 /91).A data de início do benefício (DIB) corresponderá à data do requerimento... 4, III , da Lei 8.213 3/91, ou, subsidiariamente, observar o teor do título executivo judicial que reconheceu tão somente o recolhimento de 18 contribuições, devendo a RMI ser calculada exclusivamente

I , II , III da Lei 8.213 /91. 4... Da Renda Mensal do Benefício Os artigos 33 e 34 da Lei nº 8.213 /91, dizem: Art. 33... FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Dispôs o art. 86 da Lei nº 8.213 /91: Art. 86