Art. 34 da Lei de Procedimento Administrativo em Todos os documentos

Ante o exposto, nos termos do art. 34 , XIX, do RISTJ, CONCEDO A ORDEM para determinar que seja processado o recurso hierárquico, nos termos do art. 56 e seguintes da Lei 9.784 /1999... Em 06/06/2018, interpôs recurso hierárquico na forma do art. 56 , § 1º , da Lei n. 9.784 /1999, tendo sido autuado sob o n. XXXXX.000923/2018-96... Defende que o exercício de competência delegada para aplicar a penalidade de demissão não esvazia a admissibilidade do recurso hierárquico nos termos da Lei n. 9.784 /1999

Ante o exposto, nos termos do art. 34 , XIX, do RISTJ, CONCEDO A ORDEM para determinar que seja processado o recurso hierárquico, nos termos do art. 56 , e seguintes, da Lei 9.784 /1999... Isso porque o art. 14 , § 3º , da Lei n. 9.784 /99 estabelece expressamente que as decisões proferidas por meio de ato de delegação considerar-se-ão editadas pelo delegado. 8... Além disso, ao tratar da delegação, a Lei n. 9.784 /99 não estabeleceu nenhuma ressalva quanto à impossibilidade de recurso hierárquico, razão pela qual é aplicável o que dispõe o art. 56 desse diploma

No especial obstaculizado, a recorrente apontou contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015 , à Lei n. 10.233 /2001, à Resolução ANTT n. 3056/2009, bem como aos arts. 34 , 26 e 36 Lei n. 9.784 /1999.