Art. 342, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL – Falso testemunho – Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Prova robusta a admitir a condenação do réu – Ausência de efetivo prejuízo à administração da justiça – Irrelevância – A configuração do tipo inserto no artigo 342 , § 1º , do Código Penal exige, tão somente, a verificação da potencialidade lesiva da conduta – Possibilidade das declarações falsamente prestadas conduzirem a um desfecho manifestamente injusto – Influência do testemunho mendaz no resultado do processo – Desnecessidade – Penas e regime prisional adequados - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 , § 1º , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO EM FALSEAR A VERDADE DURANTE PROCESSO JUDICIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 342 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES FALSAS PRESTADAS PELA APELANTE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIME INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-85.2019.8.24.0002 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 09-03-2023).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 , § 1º , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO EM FALSEAR A VERDADE DURANTE PROCESSO JUDICIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 342 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES FALSAS PRESTADAS PELA APELANTE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIME INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.