Art. 343 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 343 do Código Civil

  • TJ-DF - XXXXX20178070001 1714383

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. INSTITUIÇÃO. RERRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PAVIMENTO EM IMÓVEL. ASSEMBLEIA. QUÓRUM. ARTIGO 1.343 CÓDIGO CIVIL . UNANIMIDADE. NECESSÁRIA. DIREITO PROPRIEDADE. 1. Deliberação da assembleia de condomínio é soberana e só pode ser desconstituída por outra decisão assemblear ou, em caso de flagrante ilegalidade, por decisão judicial. 2. O Código Civil prevê que a ?construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos? (artigo 1.343). 3. Rerratificação da instituição de condomínio para alteração do projeto de construção que modificou a estrutura e distribuição das unidades autônomas afeta diretamente o direito de propriedade dos condôminos. 4. A ausência de unanimidade, no caso em tela, não configura ilegalidade que permita a intervenção judicial. Portanto, nos termos do Código Civil , a autorização para sua regularização deve ser proferida pela unanimidade dos condôminos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Marília

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção, sob o fundamento de que os fatos narrados na inicial e na reconvenção não guardam conexão entre si. Inconformismo da ré/reconvinte. Acolhimento. Imóvel partilhado por sentença transitada em julgado. Conexão entre a imissão na posse e o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Presença do requisito da conexão previsto no artigo 343 do CC . Decisão reformada. Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-27.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção, sob o fundamento de que os fatos narrados na inicial e na reconvenção não guardam conexão entre si. Inconformismo do réu/reconvinte. Acolhimento. Pretensões indenizatória, que se deram no mesmo contexto fático (Assembleia Condominial). Presença do requisito da conexão previsto no artigo 343 do CC . Decisão reformada. Recurso provido.

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Modelos que citam Art. 343 do Código Civil

  • Modelo de Contestação de acordo com Novo CPC

    Modelos • 15/10/2020 • Ana Carolina Zillo

    O artigo 343 do Código de Processo Civil é taxativo: " Art. 343... O direito material, em seu art. 308 do Código Civil por sua vez é claro e prevê que: " Art. 308... Vem por meio de seu advogado ( procuração – doc. 01 ), (endereço profissional), tempestivamente com fulcro no artigo 335 do Código de Processo Civil e nos artigos 940 do Código Civil e 343 do Código de

  • Inicial - Ação de consignação e pagamento

    Modelos • 05/10/2021 • Carlos Henrique

    FULANO DE TAL , brasileira, aposentada, portadora do CPF nº XXXXXXXXXXXXX, com endereço à RUA TAL, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 539 e 540 do CPC ; e arts. 334 , 335 , I , 337 e 343... DOS EFEITOS DA CONSIGNAÇÃO Nesse ínterim, deve-se atentar para as disposições do Código Civil , art. 337 , e, para as do Código de Processo Civil , art. 540 , caput , no intuito de se verificar os efeitos... que nunca fora solicitado, sendo, para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico que preza pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nos seguintes dispositivos do Código Civil

  • [Modelo] Consignação em Pagamento

    Modelos • 28/09/2020 • Marta Aparecida de Moura

    endereço profissional), onde receberá notificações e intimações futuras, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fulcro nos arts. 539 e 542 do CPC/2015 ; e arts. 334 , 335 , I , 337 e 343... -O depósito do valor em contento é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processamento da ação de consignação em pagamento, consoante as regras do art. 337 do CC e art. 893 e... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄02⁄2007, DJ 26⁄03⁄2007, p. 214) Dos Efeitos da Consignação Atentando-se para as disposições do Código Civil , Art. 337 , e, bem como, para

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