TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX DF XXXXX-63.2009.8.07.0016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MANUTENÇÃO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO - LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO - TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO - VIABILIDADE DO PEDIDO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. 1. SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , "NÃO SE CONHECERÁ DO AGRAVO SE A PARTE NÃO REQUERER EXPRESSAMENTE, NAS RAZÕES OU NA RESPOSTA DA APELAÇÃO, SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL." 2. A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ACARRETA, A UM SÓ TEMPO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO E TORNA PREJUDICADA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 3. SE A ÁREA COGITADA NOS AUTOS VEM SENDO OCUPADA, NO MÍNIMO, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, COM MANIFESTA TOLERÂNCIA POR PARTE DO ESTADO, JUSTIFICÁVEL SE AFIGURA O PLEITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, ATÉ MESMO COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ENTE PÚBLICO. 4. NÃO SE REVELA NULO O LAUDO PERICIAL QUE PORMENORIZA DETALHADAMENTE A SITUAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS E CONCLUI PELO DIREITO DE PROPRIEDADE DO OPOENTE. 5. INSUSTENTÁVEL A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO EVIDENCIADO QUE O JULGAMENTO RESSALTOU OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA INSTALADA NOS AUTOS, VALENDO-SE DA PROVA DOCUMENTAL E DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. 6. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DOS OPOSTOS/AUTORES E PARCIALMENTE PROVIDO O DO OPOSTO/RÉU.