Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-63.2009.8.07.0016 DF XXXXX-63.2009.8.07.0016

1. SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "NÃO SE CONHECERÁ DO AGRAVO SE A PARTE NÃO REQUERER EXPRESSAMENTE, NAS RAZÕES OU NA RESPOSTA DA APELAÇÃO, SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL." 2. A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ACARRETA, A UM SÓ TEMPO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO E TORNA PREJUDICADA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 3. SE A ÁREA COGITADA NOS AUTOS VEM SENDO OCUPADA, NO MÍNIMO, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, COM MANIFESTA TOLERÂNCIA POR PARTE DO ESTADO, JUSTIFICÁVEL SE AFIGURA O PLEITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, ATÉ MESMO COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ENTE PÚBLICO. 4. NÃO SE REVELA NULO O LAUDO PERICIAL QUE PORMENORIZA DETALHADAMENTE A SITUAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS E CONCLUI PELO DIREITO DE PROPRIEDADE DO OPOENTE. 5. INSUSTENTÁVEL A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO EVIDENCIADO QUE O JULGAMENTO RESSALTOU OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA INSTALADA NOS AUTOS, VALENDO-SE DA PROVA DOCUMENTAL E DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. 6. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DOS OPOSTOS/AUTORES E PARCIALMENTE PROVIDO O DO OPOSTO/RÉU.

NEGAR PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO CONDOMÍNIO SOLAR DE BRASÍLIA. UNÂNIME.