Art. 35, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Todos os documentos

EMENTA: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, E XIIDO § 1º DO ARTIGO 24 E DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2013, DO MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de provimento em comissão, por sua natureza de livre nomeação e exoneração (a dispensar a realização de concurso), está o legislador adstrito às limitações constitucionais, de observância obrigatória (artigo 23 da Constituição Estadual), ou seja, é permitida apenas para aqueles com atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo necessária, ainda, a característica da fidúcia. Em muitos dos cargos arrolados neste processo o pressuposto da confiança não é da natureza das funções de que cuidam. O exame das funções de cada cargo torna-se necessário, de forma minuciosa, para a verificação sobre se existe subordinação entre o servidor nomeado para a função criada pela lei e seu respectivo superior hierárquico. Precedente do STF, entre outros: ( RE XXXXX AgR / SP - SÃO PAULO - Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO - ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG XXXXX-11-2014 PUBLIC XXXXX-11-2014). A mera nomenclatura dos cargos não os torna providos dos pressupostos exigidos para os cargos de direção, chefia e assessoramento, se as respectivas funções são técnicas e operacionais. v.v.p. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EM FACE DOS INCISOS I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, E XII,DO § 1º DO ARTIGO 24 E DOS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 011/2013 DO MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM EM CONFRONTO COM OS ARTS. 13; 21, § 1º; E 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO - SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PERMITIDAS NAS CONSTITUIÇOES ESTADUAL E FEDERAL - COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE A FUNÇÃO A SER REALIZADA E AUTOR IDADE NOMEANTE - INDEMONSTRADO CARÁTER DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO MINEIRA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.

EMENTA: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, E XIIDO § 1º DO ARTIGO 24 E DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2013, DO MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de provimento em comissão, por sua natureza de livre nomeação e exoneração (a dispensar a realização de concurso), está o legislador adstrito às limitações constitucionais, de observância obrigatória (artigo 23 da Constituição Estadual), ou seja, é permitida apenas para aqueles com atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo necessária, ainda, a característica da fidúcia. Em muitos dos cargos arrolados neste processo o pressuposto da confiança não é da natureza das funções de que cuidam. O exame das funções de cada cargo torna-se necessário, de forma minuciosa, para a verificação sobre se existe subordinação entre o servidor nomeado para a função criada pela lei e seu respectivo superior hierárquico. Precedente do STF, entre outros: ( RE XXXXX AgR / SP - SÃO PAULO - Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO - ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG XXXXX-11-2014 PUBLIC XXXXX-11-2014). A mera nomenclatura dos cargos não os torna providos dos pressupostos exigidos para os cargos de direção, chefia e assessoramento, se as respectivas funções são técnicas e operacionais. v.v.p. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EM FACE DOS INCISOS I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, E XII,DO § 1º DO ARTIGO 24 E DOS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 011/2013 DO MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM EM CONFRONTO COM OS ARTS. 13; 21, § 1º; E 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO - SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PERMITIDAS NAS CONSTITUIÇOES ESTADUAL E FEDERAL - COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE A FUNÇÃO A SER REALIZADA E AUTOR IDADE NOMEANTE - INDEMONSTRADO CARÁTER DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO MINEIRA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.