STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
94, I, da Lei 11.101/05, é a impontualidade injustificada do devedor que não paga, no vencimento, obrigação líquida... 94 , inc... 5º , inc
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94, I, da Lei 11.101/05, é a impontualidade injustificada do devedor que não paga, no vencimento, obrigação líquida... 94 , inc... 5º , inc
a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei. 8 -Determino a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da capital, instituições financeiras expressivas e com agência nesta capital, Juceg... II , da Lei de Falência nº 11.101/05, em virtude da execução frustrada, no valor de R$ 159.793,24 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), objeto do... A Agravada/A. ingressou com pedido de falência contra a empresa Agravante/R. com amparo no art. 94 , inc
II do caput do art. 35 desta Lei. 8 -Determino a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da capital, instituições financeiras expressivas e com agência nesta capital, Juceg, Detran... II , da Lei de Falência nº 11.101/05, em virtude da execução frustrada, no valor de R$ 159.793,24 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), objeto do... A Agravada/A. ingressou com pedido de falência contra a empresa Agravante/R. com amparo no art. 94 , inc
III e IV da Lei de Falência e Recuperação Judicial – LFR, Lei 11.101/05... Inicialmente, o entendimento manifestado pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido foi no sentido de que: (i) nos termos do art. 35, inc... 56, §4º, 61, §1º e 73, III e IV, da Lei 11.101/05; (ii) existe a possibilidade de adequação do plano modificativo com a supressão das ilegalidades apontadas; (iii) citou-se o precedente do julgamento
III c/c art. 6º º, incs. II e III , da Lei nº 11.101 1/05. 4... III c/c art. 6º º, incs. II e III , ambos da Lei nº 11.101 1/05; (b) pela competência exclusiva do MM... III c/c art. 6º , incs. II e III , ambos da Lei nº 11.101 /05, e do quanto determinado pelo MM. Juízo Recuperacional: 21. O Eg
Pelo exposto, em razão da violação aos arts. 61, § 1°, e 73, inc. IV, da Lei 11.101/05, requer-se seja reconhecida a nulidade da referida disposição do item 11 do Novo Plano. VI. REQUERIMENTOS 35... As ilegalidades do plano incluem: ( i ) indevida inclusão da empresa EBP Comércio e Administração S/A no Novo Plano ("EBP"), ( ii ) infringência aos arts. 49, § 1°, e 59, caput , da Lei 11.101/05, decorrente... II. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 49, § 1°, E 59, CAPUT , DA LRF 10
IV do art. 52 da Lei 11.101/05, apresentando os demonstrativos mensais das do período de abril/2019. 12- As Recuperandas, na petição acostada nos IDs n° a , inserida em 20/05/2019, junta comprovante de... IV do art. 52 da Lei 11.101/05, apresentam os demonstrativos mensais do período de abril/2019 e na petição acostada nos IDs n° a , inseria em 06/06/2019, apresentam os demonstrativos mensais do período... Enquanto nos IDs n° a , inseridos em 11/07/2019, a Administradora Judicial apresenta a lista de credores do § 2° do art. 7°, da Lei 11.101/05. 26- Neste tempo esta AJ está ciente e não possui requerimentos