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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Impossibilidade: – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.
A requerida, por sua vez, alega que a autora não preencheu os requisitos estabelecidos na LC nº 1.354 /20, sobretudo o da comprovação da dependência econômica, o que, por consequência, gerou o indeferimento... Por fim, nos termos do artigo 19 da LC nº 1.354 /20, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até... Santana CEP: 13088-901 - Campinas - SP Telefone: (19) 2101-3345 - E-mail: upj1a3campinasfaz@tjsp.jus.br XXXXX-07.2023.8.26.0114 - lauda SENTENÇA Processo nº: XXXXX-07.2023.8.26.0114 Classe - Assunto
PREVIDENCIÁRIO Servidor estadual – Proventos integras – Regra de transição – EC 47 /05 – Revogação – EC 103 /19 – Aposentadoria – Regime anterior – Impossibilidade: – Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.
Aliás, conforme assentado em mencionado Acórdão o Egrégio Justiça de São Paulo já proclamou em hipótese semelhante a que cuidam os autos que referida LC 1.354 /20 é válida nesse aspecto, confira-se, verbis... /20... /20 que - ao dispor sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo
São Paulo, SP, 20 de janeiro de 2021... Todavia, o art. 9 º, da LC Estadual n º 1012/2007, redação dada pelo art. 35 , da LC n º 1354 /2020 1 , regulamentado pelo Decreto Estadual n º 65021, de 19/06/20 2 , instituiu a cobrança sobre proventos... Ocorre que o art. 9º , § 2º, da LC n º 1012 , de 05/07/2007, redação dada pelo art. 31 da LC n º 1354 , de 6/03/2020 fere a exigência constitucional de observância do critério de equilíbrio atuarial
Todavia, o art. 9 º, da LC Estadual n º 1012/2007, redação dada pelo art. 35 , da LC n º 1354 /2020 1 , regulamentado pelo Decreto Estadual n º 65021, de 19/06/20 2 , instituiu a cobrança sobre proventos... Ocorre que o art. 9º , § 2º, da LC n º 1012 , de 05/07/2007, redação dada pelo art. 31 da LC n º 1354 , de 6/03/2020 fere a exigência constitucional de observância do critério de equilíbrio atuarial... Nestes termos, Pede deferimento. , SP, 20 de janeiro de 2021. 5 Na restituição do indébito tributário, os juros de mora devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161 , § 1º , do CTN
1354 /20... /2020 2020 e art. 35 e incisos do Decreto 65.964 /2021... São Paulo, 31 de maio de 2022
SEÇÃO IV Da Comprovação de Dependência Econômica para fins de pensão por morte Artigo 35 - A dependência econômica de que tratam os incisos IV e V e o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354 , de... Atos do Governador DECRETO (S) DECRETO DE XXXXX-8-2021 Designando , com fundamento no art. 22 , combinado com o art. 24 , da LC 1.025 -2007, alterada pela Lei 17.293 -2020, e nos termos dos arts. 18 e 19... 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; e) 20