Art. 35 Lc 1354/20, São Paulo em Peças Processuais

1354 /20"... Rompida, assim, a possibilidade legal para receber eventual pensão do pai, pois eventual situação de debilidade parágrafo 2º, da Lei Complementar n.º 1.354 /20. Vejamos... 1354 /20; ii) Não demonstrou a dependência econômica com relação ao instituidor do benefício previdenciário e iii) Não houve comprovação de invalidez para o trabalho

Aliás, conforme assentado em mencionado Acórdão o Egrégio Justiça de São Paulo já proclamou em hipótese semelhante a que cuidam os autos que referida LC 1.354 /20 é válida nesse aspecto, confira-se, verbis... /20... /20 que - ao dispor sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo

São Paulo, SP, 20 de janeiro de 2021... Todavia, o art. 9 º, da LC Estadual n º 1012/2007, redação dada pelo art. 35 , da LC n º 1354 /2020 1 , regulamentado pelo Decreto Estadual n º 65021, de 19/06/20 2 , instituiu a cobrança sobre proventos... Ocorre que o art. 9º , § 2º, da LC n º 1012 , de 05/07/2007, redação dada pelo art. 31 da LC n º 1354 , de 6/03/2020 fere a exigência constitucional de observância do critério de equilíbrio atuarial

Todavia, o art. 9 º, da LC Estadual n º 1012/2007, redação dada pelo art. 35 , da LC n º 1354 /2020 1 , regulamentado pelo Decreto Estadual n º 65021, de 19/06/20 2 , instituiu a cobrança sobre proventos... Ocorre que o art. 9º , § 2º, da LC n º 1012 , de 05/07/2007, redação dada pelo art. 31 da LC n º 1354 , de 6/03/2020 fere a exigência constitucional de observância do critério de equilíbrio atuarial... Nestes termos, Pede deferimento. , SP, 20 de janeiro de 2021. 5 Na restituição do indébito tributário, os juros de mora devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161 , § 1º , do CTN

Art. 20... III - MÉRITO - Da impossibilidade de INCLUSÃO DA PARTE CONTRÁRIA COMO PENSIONISTA O artigo 14 da lc n. 1354 /2020 elenca os beneficiarios obrigatórios para fins de recebimento do benefício, in verbis:... Artigo 35 - A dependência econômica de que tratam os incisos IV e V e o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354 , de 6 de março de 2020, será comprovada por meio da apresentação de, no mínimo, 3

Todavia, o art. 9 º, da LC Estadual n º 1012/2007, redação dada pelo art. 35 , da LC n º 1354 /2020 1 , regulamentado pelo Decreto Estadual n º 65021, de 19/06/20 2 , instituiu a cobrança sobre proventos... Ocorre que o art. 9º , § 2º, da LC n º 1012 , de 05/07/2007, redação dada pelo art. 31 da LC n º 1354 , de 6/03/2020 fere a exigência constitucional de observância do critério de equilíbrio atuarial... Nestes termos, Pede deferimento. , SP, 20 de janeiro de 2021. 5 Na restituição do indébito tributário, os juros de mora vidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161 , § 1º , do CTN

/20... Art. 20... III - MÉRITO - Da impossibilidade de INCLUSÃO DA PARTE CONTRÁRIA COMO PENSIONISTA O artigo 14 da lc n. 1354 /2020 elenca os beneficiciarios obrigatórios para fins de recebimento do benefício, im verbis

Art. 20... III - MÉRITO - Da impossibilidade de INCLUSÃO DA PARTE CONTRÁRIA COMO PENSIONISTA O artigo 14 da lc n. 1354 /2020 elenca os beneficiarios obrigatórios para fins de recebimento do benefício, in verbis:... Artigo 35 - A dependência econômica de que tratam os incisos IV e V e o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354 , de 6 de março de 2020, será comprovada por meio da apresentação de, no mínimo, 3

Art. 20... III - MÉRITO - Da impossibilidade de INCLUSÃO DA PARTE CONTRÁRIA COMO PENSIONISTA O artigo 14 da lc n. 1354 /2020 elenca os beneficiarios obrigatórios para fins de recebimento do benefício, in verbis:... Artigo 35 - A dependência econômica de que tratam os incisos IV e V e o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354 , de 6 de março de 2020, será comprovada por meio da apresentação de, no mínimo, 3

Art. 20... III - MÉRITO - Da impossibilidade de INCLUSÃO DA PARTE CONTRÁRIA COMO PENSIONISTA O artigo 14 da lc n. 1354 /2020 elenca os beneficiarios obrigatórios para fins de recebimento do benefício, in verbis:... Artigo 35 - A dependência econômica de que tratam os incisos IV e V e o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.354 , de 6 de março de 2020, será comprovada por meio da apresentação de, no mínimo, 3