AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DECORRENTE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU DE SOLICITAÇÃO DE AJUSTES EM RELAÇÃO A DECISÃO DE SANEAMENTO ( CPC , ART. 357 , § 1º ). HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE LEGAL (TEMA XXXXX/STJ). NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que analisa pedido de esclarecimentos ou de solicitação de ajustes, deduzido com base no § 1º do art. 357 do CPC/2015 , não está sujeita à interposição de agravo de instrumento por não figurar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC . Logo, não deve ser conhecido o recurso se não evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do STJ). 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-29.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.02.2023)
ART. 487 , II , C/C ART. 1.015 , II , DO CPC/15 . 1... II , do CPC , tendo em vista a) interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC ; b) ser a decisão que versa sobre prescrição de mérito; e art. 206 , § 3º , inc... Acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015 , do CPC/15 ) contra decisão interlocutória que decide sobre a prescrição - reconhecendo ou afastando o instituto -, este Colendo Superior
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 83 /STJ. 3. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 4. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002 . 5. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 /STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ( REsp n. 1.704.520/MT , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). 2.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrente não comprovou a urgência necessária a autorizar a mitigação. Logo, a revisão das conclusões a que chegou a Corte originária reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, diante da incidência do óbice da Súmula 7 /STJ. 3 . Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da natureza jurídica do contrato entabulado entre as partes para então aplicar o prazo prescricional cabível, não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido aos óbices das Súmulas 5 e 7 /STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. 4. Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002 . 5. De fato, concluindo o aresto impugnado pela presença dos elementos ensejadores à inversão do ônus da prova na espécie, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tal, o reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula n. 7 /STJ, no âmbito do recurso especial. 6. Agravo interno improvido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0000 em 01/09/2022 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE
A autenticidade dos documentos é garantida legalmente pelo próprio Código de Processo Civil , que, em seu art. 425 , incs. IV e VI assim prevê: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 : Art. 425... RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015 , XI , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373 , § 1º , DO CPC/15... O art. 1.019 , inc
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0000 em 01/09/2022 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE
A autenticidade dos documentos é garantida legalmente pelo próprio Código de Processo Civil , que, em seu art. 425 , incs. IV e VI assim prevê: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 : Art. 425... RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015 , XI , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373 , § 1º , DO CPC/15... O art. 1.019 , inc
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0000 em 01/09/2022 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE
A autenticidade dos documentos é garantida legalmente pelo próprio Código de Processo Civil , que, em seu art. 425 , incs. IV e VI assim prevê: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 : Art. 425... RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015 , XI , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373 , § 1º , DO CPC/15... O art. 1.019 , inc
Seção IV Do saneamento e da organização do processo Art. 357... quanto à redistribuição do ônus da prova, a que se refere o art. 357, III, cf. inc... que serão objeto de prova ( § 2.º do art. 357 do CPC/2015 ) ou o saneamento realiza-se em audiência ( § 3.º do art. 357 do CPC/2015 )
IV e V do art. 932 do CPC/2015 ) no próprio Tribunal, já que não há “Tribunal Superior” ao STF... IV ou V do art. 932 do CPC/2015 ), a merecer destaque por ocasião do julgamento do agravo interno... No caso do art. 557 , § 1.º-A, do CPC [de 1973, correspondente ao inc
-lei 7.661 /1945 ( Lei de Falencias ); e art. 15 , IV , da Lei 11.101 /2005 (nova Lei de Recuperação e Falência ). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 28: Os incisos do art. 357 do CPC não exaurem o conteúdo... Seção IV Do saneamento e da organização do processo Art. 357... Opção do CPC/2015 – II. Objetivo do saneamento da organização realizado ex vi do art. 357 do CPC/2015 – III. Iniciativa e forma do saneamento e da organização do processo – IV
§ 1.º do art. 1.028 do CPC/2015 )... Cf. também art. 1.028 , § 1.º do CPC/2015... No caso, o STJ atua como se estivesse julgando apelação; logo, o regime relativo à recorribilidade das interlocutórias, previsto nos arts. 1.009 , §§ 1.º e 2.º e 1.015 do CPC/2015 deve ser observado, também
III do art. 1.010 e inc. III do art. 1.016 do CPC/2015 )... 1.009 do CPC/2015 (sobre o cabimento de mandado de segurança, no caso, cf. comentário ao art. 1.015 do CPC/2015 )... 1.013 , § 3.º , II a IV do CPC/2015 )
-lei 7.661 /1945 ( Lei de Falencias ); e art. 15 , IV , da Lei 11.101 /2005 (nova Lei de Recuperação e Falência ). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 28: Os incisos do art. 357 do CPC não exaurem o conteúdo... Seção IV Do saneamento e da organização do processo Art. 357... quanto à redistribuição do ônus da prova, a que se refere o art. 357, III, cf. inc
III do art. 1.010 e inc. III do art. 1.016 do CPC/2015 )... 1.009 do CPC/2015 (sobre o cabimento de mandado de segurança, no caso, cf. comentário ao art. 1.015 do CPC/2015 )... 1.013 , § 3.º , II a IV do CPC/2015 )
§ 1.º do art. 1.028 do CPC/2015 )... Cf. também art. 1.028 , § 1.º do CPC/2015... No caso, o STJ atua como se estivesse julgando apelação; logo, o regime relativo à recorribilidade das interlocutórias, previsto nos arts. 1.009 , §§ 1.º e 2.º e 1.015 do CPC/2015 deve ser observado, também