Art. 358 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 358 do Código Civil

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. PARCIAL ACATAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.DECISÃO SINGULAR CONTRADITÓRIA. REFORMA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA COBRANÇA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO INEXISTENTE. DECOTAMENTO DA SENTENÇA.COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO.IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 358 , CÓDIGO CIVIL . EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. PORÇÃO EXTRA PETITA. DECOTAMENTO DA DECISÃO SINGULAR. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO DA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE.AUSÊNCIA PRÉVIA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA.ILEGALIDADE. ACATAMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LANÇAMENTOS SOB A RUBRICA DE CÓDIGO "62". TARIFA. NÃO CONFIGURAÇÃO.COBRANÇA ILEGAL. CONSTITUIÇÃO DE JUROS EM DUPLICIDADE À REVELIA DO CONTRATO.DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. ADESIVO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO.MANUTENÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS.CONFIGURAÇÃO. TARIFAS. CONTRATAÇÃO PRÉVIA INDISPENSÁVEL. IOF. DESCONTO NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. VALOR QUE NÃO PERTENCE AO BANCO. CÓDIGO 80. DESCONTOS PARCIALMENTE LÍCITOS. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS A SEGURO, TRANSFERÊNCIA PARA POUPANÇA, PAGAMENTOS DE BOLETOS BANCÁRIOS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO CORRENTISTA. REVISÃO QUE INDEPENDENTE DE FATO EXTRAORDINÁRIO OU IMPREVISÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA OS JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.MANUTENÇÃO DE 1% AO MÊS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. VERBA ADVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1144079-6 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 12.03.2014)

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (Cerceamento de defesa), Súmula 7/STJ (artigos 356 , 357 , 358 , 359 e 614 do Código Civil ), ausência/deficiência de cotejo... 359 e 614 do Código Civil ), ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula XXXXX/STJ... especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (Cerceamento de defesa), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ (artigos 356 , 357 , 358

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Aduz negativa de vigência dos artigos 141 , 492 e 1.022 , II , do Código de Processo Civil/2015 , bem como 356 e 358 do Código Civil/2002 . Alega a não incidência da Súmula XXXXX/STJ... Em suas razões de agravo (e-STJ fls. 518/539), a empresa agravante defende que houve o prequestionamento dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015 , bem como que 356 e 358 do Código Civil/2002

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Peças Processuais que citam Art. 358 do Código Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Casa Vitória Santos Molduras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.26.0562 em 07/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Direito Privado, CNPJ , cujas atividades foram encerradas, neste ato representado por sua sócia , por sua advogada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fundamento no artigo 358... do Código Civil , a dação em pagamento para quitação de divida, para o Banco do Brasil, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Trata-se de ação de execução de contrato bancário

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Casa Vitória Santos Molduras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.26.0562 em 07/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Direito Privado, CNPJ , cujas atividades foram encerradas, neste ato representado por sua sócia , por sua advogada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fundamento no artigo 358... do Código Civil , a dação em pagamento para quitação de divida, para o Banco do Brasil, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Trata-se de ação de execução de contrato bancário

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Mandato - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 21/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    ARTIGO 398 CC . I - A luz do art. 398 do CC , nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou... 2018) Pelo exposto, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados os vícios acima apontados, reconhecendo-se a aplicabilidade do art. 358... do Código Civil e da Súmula 54 do STJ ao caso, determinando-se, assim, a incidência de juros moratórios sobre o valor da condenação por danos materiais e morais desde a prática do ato ilícito/desembolso

    Mandato • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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