Art. 36, § 1 da Lei 13465/17 em Todos os documentos

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Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 36. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:

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§ 1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:

I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário; e
V - outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das necessidades locais e características regionais.

Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes

Paola de Castro Ribeiro Macedo

Doutrina sobre este ato normativo

A presente obra analisa o histórico de irregularidade urbana no País, a evolução dos mecanismos de regularização fundiária até o sistema atual, visitando o direito à moradia, a função social da propriedade e a regularização como vetor de desenvolvimento econômico. Explica ainda como se dá o p...

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Jurisprudência que cita Art. 36, § 1 da Lei 13465/17

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6
Jurisprudência • Decisão •
parágrafo único , da Lei 13.465 /2017; e 53 do CC ; e iii) falta da necessária comprovação da similitude fática e do cotejo analítico para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado... Brasília, 17 de maio de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora... com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 ; ii) incidência da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 525 do CPC/2015 ; 504, II, da Lei 6.766 /1979; 36
TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20188240020
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CM N. 8/2014. NÃO ACOLHIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS (ARTIGO 24 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (ARTIGOS 35 E 36 , DA LEI N. 13.465 /2017). REJEIÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL QUE NÃO PRETENDE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (ARTIGO 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CM N. 8/2014). COMPATIBILIDADE COM A LEI N. 13.465 /2017 QUE ADMITE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ETAPAS. PRECEDENTES. ACERVO DOCUMENTAL QUE CARECE DE INFORMAÇÕES SOBRE A ÁREA, EM ESPECIAL SE TRATA DE ÁREA DE RISCO AMBIENTAL OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE TODOS OS REQUERENTES E DE CERTIDÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 4º, DA DITA RESOLUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SC - Apelação XXXXX20188240020
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CM N. 8/2014. NÃO ACOLHIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS (ARTIGO 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (ARTIGOS 35 E 36 , DA LEI N. 13.465 /2017). REJEIÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL QUE NÃO PRETENDE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (ARTIGO 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CM N. 8/2014). COMPATIBILIDADE COM A LEI N. 13.465 /2017 QUE ADMITE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ETAPAS. PRECEDENTES. ACERVO DOCUMENTAL QUE CARECE DE INFORMAÇÕES SOBRE A ÁREA, EM ESPECIAL SE TRATA DE ÁREA DE RISCO AMBIENTAL OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE TODOS OS REQUERENTES E DE CERTIDÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 4º, DA DITA RESOLUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-52.2018.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello , Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023).

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Peças Processuais que citam Art. 36, § 1 da Lei 13465/17

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Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0586 em 13/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Roque, SP
Cumpre ressaltar que, com relação à infraestrutura, a requerida irá atender o que é exigido pela Lei 13.465 /17, em seu § 1º , do artigo 36 , quais sejam: sistema de abastecimento de água potável, coletivo... /17), para que, posteriormente a este trabalho, possa ser estudado um cronograma das obras de infraestruturas exigidas na r. sentença... Visando atender todas as exigências condenatórias a requerida está em fase de estudos de viabilidade técnica e orçamentária para contratação de remanescentes, conforme os ditames da legislação atual (Lei 13.465
Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho
Elementos de Prova - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0447 em 18/07/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Pinhalzinho da Comarca de Bragança Paulista, SP
/2017, conforme consta de seu art. 36 , § 1º , inciso II : "Art. 36. § 1 o Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos: II - sistema de coleta e tratamento do... Pinhalzinho - SP, 17 de Julho de 2019... Auto de Regularização) caracterizam-se legalmente como o término do processo de regularização da Reurb, conforme dispõe a redação do art. 11, inciso V c/c art. 41 da Lei de Regularização Fundiária 13.465
Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho
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/2017, conforme consta de seu art. 36 , § 1º , inciso II : "Art. 36. § 1 o Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos: II - sistema de coleta e tratamento do... Pinhalzinho - SP, 17 de Julho de 2019... Auto de Regularização) caracterizam-se legalmente como o término do processo de regularização da Reurb, conforme dispõe a redação do art. 11, inciso V c/c art. 41 da Lei de Regularização Fundiária 13.465
Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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