Art. 36, § 17, Inc. Vi da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Todos os documentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Município de Brodowski. Tendo por objeto o inciso III do art. 2º; parágrafo único do art. 3º; § 4º, alíneas 'b', 'c' e 'd' do § 3º e § 2º do art. 6º; arts. 37 e 38; arts. 39 ao 42; expressão "contratações temporárias" do art. 93; arts. 94 e 95; e expressões "Coordenador de Área (Educação Infantil, Creche, Educação Fundamental I, Educação Fundamental II e Educação Especial e EJA)", "Coordenador de Projetos e Convênios Educacionais" constantes dos Anexos II, III e VI todos da Lei Municipal nº 249, de 02.12.15. Coordenadores. Função de confiança. Cargos de "controle técnico". Necessidade de "tecnicidade" e "profissionalismo". Inviabilidade de prever função gratificada para tal cargo. Tarefas, que, pela sua natureza, devem ser executadas com independência, serenidade e imparcialidade. Necessidade de investidura mediante concurso público. Inconstitucionalidade. Ausente descrição da função dos ocupantes dos cargos de Chefe de Setor de Educação Básica, Chefe de Setor de Alimentação Escolar e Chefe de Setor de Gestão Educacional. Indispensável definição das atribuições dos cargos, sem o que fica impossível saber, no caso, se a criação da função comissionada se mostra, de fato, adequada para os cargos em questão. Inconstitucionalidade. Violação do pacto federativo. Ocorrência. Compete à União dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22 , inciso XXIV , da Constituição Federal ). A Lei Federal nº 9.394 /96, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 67 , inciso I , prevê que as funções públicas lato sensu dos sistemas estatais de ensino devem ter provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público. Inconstitucionalidade. Contratação temporária. Como exceção à regra, possível a contratação temporária para atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público (art. 37 , IX , da CF ). Hipóteses que estão em conformidade com a ordem constitucional. Precedentes. Constitucionalidade. Modulação. Necessidade, em relação à reconhecida inconstitucionalidade quanto aos cargos em comissão. 120 dias a contar do julgamento da presente ação (art. 27 da Lei nº 9.868 /99). Ação procedente, em parte, com modulação.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO SUPLETIVO. MATRÍCULA. NEGATIVA. CRITÉRIO ETÁRIO. DECISÃO LIMINAR. REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E INGRESSO NA GRADUAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICÁVEL. IRDR (Tema 13). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a segurança for concedida, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei n. 12.016 /2009. Por esse motivo, o reexame necessário deve ser recebido e processado. 2. A Câmara de Uniformização do TJDFT, no julgamento do IRDR n. XXXXX-03.2018.8.07.0000 (Tema 13), fixou a seguinte tese jurídica: ?De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Educação de Jovens e Adultos - EJA (antigo ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo ser utilizada, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria?. Por outro lado, no voto condutor, registrou-se a possibilidade de ratificar as situações jurídicas já consolidadas pelo decurso do tempo, aplicando-se a teoria do fato consumado, especialmente quando o estudante foi beneficiado com concessão de medida liminar. 3. No caso em análise, a impetrante, por força de medida liminar concedida no mandado de segurança em 2/6/2021 - antes de publicado o acórdão prolatado no IRDR acima mencionado -, foi submetida à avaliação de aprendizagem do ensino supletivo, sendo provável que já tenha concluído o ensino médio e esteja matriculada no curso superior. Na hipótese, a realização das etapas necessárias para a conclusão do ensino médio como forma de ingressar no curso de graduação impõe a aplicação da teoria do fato consumado, conforme estabelecido na sentença, de modo a prestigiar o princípio da segurança jurídica. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.

INÉPCIA DA INICIAL Inocorrência. Razoavelmente claros a descrição dos fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido. Afasto a preliminar. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Município Paulo de Faria. Tendo por objeto as expressões "Assessor de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços", "Assessor de Gabinete", "Assessor de Micro-Crédito", "Chefe de Compras", "Chefe dos Serviços de Estrada de Rodagem Municipal", "Chefe dos Serviços de Assistência Social", "Chefe dos Serviços de Creche", "Chefe dos Serviços de Esportes", "Chefe dos Serviços de Limpeza Pública", "Chefe dos Serviços de Saúde", "Chefe dos Serviços Urbanos", "Coordenador de Creche", "Diretor da Casa de Cultura", "Diretor de Divisão" e "Diretor Dep. Administração, Finanças e Contabilidade", insertas no Anexo V da Lei Complementar n. 39, de 26 de dezembro de 2.007;"os arts. 3º e 7º da Lei Complementar n. 46, de 30 de junho de 2.009;"o inciso IV do art. 4º, do art. 10, dos itens 1, 2 e 4 do inciso II do art. 11, do art. 13, dos incisos I e III do art. 15, dos arts. 16 a 19, dos incisos I, II e III do art. 30; do art. 34, dos incisos I, II, III, IV e V do item a, contido no Anexo II, dos incisos I, II, III, IV e V do item b, contido no Anexo II edo parágrafo único do Anexo II, da Lei Complementar n. 54, de 10 de agosto de 2.010;"a Lei Complementar n. 71, de 1º de março de 2.013;"o inciso I do art. 2º, do § 1º do art. 2º, da expressão "Procurador-Chefe dos Serviços Jurídicos", inserta no inciso VI do art. 3º, dos arts. 5º e 6º, da expressão "e o Procurador-Chefe dos Serviços Jurídicos", inclusa no art. 9º, da expressão "Procurador-Chefe dos Serviços Jurídicos", prevista no parágrafo único do art. 10, da expressão "Ao Procurador-Chefe dos Serviços Jurídicos", inserta no art. 12, da expressão "do Procurador-Chefe dos Serviços Jurídicos", inclusa no art. 13, da expressão "do Procurador-Chefe dos Serviços Jurídicos", prevista no art. 14, do parágrafo único do art. 14, da expressão "ao Procurador-Chefe dos Serviços Jurídicos", inserta no art. 15, da expressão "o Procurador-Chefe dos Serviços Jurídicos", inclusa no art. 16, da expressão "e ao Procurador-Chefe dos Serviços Jurídicos", prevista no art. 17, da expressão "Procurador-Chefe dos Serviços Jurídicos", inclusa no art. 18, da Lei Complementar n. 75, de 20 de agosto de 2.013;"o art. 4º, bem como das expressões"Chefe dos Serviços de Estrada de Rodagem Municipal","Chefe dos Serviços de Limpeza Pública","Chefe dos Serviços Urbanos","Coordenador de Creche"e"Encarregado da Frota Municipal", insertas no art. 7º e do Anexo II da Lei Complementar n. 76, de 21 de agosto de 2.013;"a Lei Complementar n. 103, de 23 de fevereiro de 2.017;"a Lei Complementar n. 107, de 3 de maio de 2.017;" a expressão "Coordenador de Obras e Infraestruturas Urbanas" prevista no art. 1º e do Anexo II da Lei Complementar n. 124, de 4 de maio de 2.018;"a Lei Complementar n. 132, de 20 de fevereiro de 2.019;"o art. 2º e do Anexo II da Lei Complementar n. 133, de 9 de abril de 2.019;". Ausente descrição das funções. Indispensável definição das atribuições dos cargos, sem o que fica impossível saber, no caso, se a criação da função comissionada se mostra, de fato, adequada para os cargos em questão. Inconstitucionalidade. Cargos de provimento em comissão e funções de confiança. Funções de natureza técnica e burocrática. Descrições das atribuições não justificam o provimento em comissão ou função de confiança. Afronta aos artigos 111, 115, II e V e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade. Violação do pacto federativo. Ocorrência. Compete à União dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22 , inciso XXIV , da Constituição Federal ). A Lei Federal nº 9.394 /96, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 67 , inciso I , prevê que as funções públicas lato sensu dos sistemas estatais de ensino devem ter provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público. Inconstitucionalidade. Arrastamento. A dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade. Modulação. Necessidade, em relação à reconhecida inconstitucionalidade quanto aos cargos em comissão. 120 dias a contar do julgamento da presente ação (art. 27 da Lei nº 9.868 /99). Ação procedente, com modulação e ressalva.