Considerando, o cumprimento da Decisão Judicial, referente ao Processo 002XXXX-05.2020.8.03.0001, e contido no documento Nº 3759122/2020 - TUCUJURISDOC .
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Progressão Funcional, ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s) do