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/49 (fls. 9). 5... Conclui portanto que preencheu os requisitos legais previstos no art. 36 , da lei 818 /1949, para o deferimento do pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira (fls. 12). 8... da Lei 818 /1949 (fls. 9). 6
/49. 5... /49" (fl. 9)... Conclui portanto que "preencheu os requisitos legais previstos no art. 36 , da lei 818 /1949, para o deferimento do pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira" (fl. 12)
da Lei nº 818 /49, in verbis: Art. 22... para que ela seja readquirida, é necessário que seja feito um procedimento administrativo, dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça, de acordo com os artigos 22 e 36
/49 (fls. 9). 5... Conclui portanto que preencheu os requisitos legais previstos no art. 36 , da lei 818 /1949, para o deferimento do pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira (fls. 12). 8... da Lei 818 /1949 (fls. 9). 6
/49"(fl. 9)... Conclui portanto que"preencheu os requisitos legais previstos no art. 36 , da lei 818 /1949, para o deferimento do pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira"(fl. 12)... No mérito, pede que"seja deferido o pedido de reaquisição da nacionalidade da impetrante, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do art. 36 , da lei 818 /1949"(fl. 18). É o relatório. Decido
da Lei 818 /49 (diploma revogado pela Lei 13445 /2017). 18... Pode-se depreender que, não obstante o alegado vazio normativo criado com a revogação da Lei 818 /49, a competência para a decretação da reaquisição de direitos políticos daqueles que se negaram a prestar... Diferentemente do asseverado pelo requerente, a suposta ausência de regulamentação a respeito da competência para decretar a reaquisição dos direitos políticos, ante a revogação da Lei 818 /49, não atrai
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