Art. 36 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 36 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

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    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO.DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O ato de redistribuição de servidor público é instrumento depolítica de pessoal da Administração, que deve ser realizada noestrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência eoportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. II - O controle judicial dos atos administrativos discricionáriosdeve-se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciáriode adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes.Segurança denegada.

  • STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27167 DF

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    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 26318 RS XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E AVIAÇÃO CIVIL. PODER DE POLÍCIA. ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei nº 11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização da aviação civil. 2. Não restou comprovado pela impetrante que a cobrança anual do valor fixo de R$ 6.536,00 (seis mil quinhentos e trinta e seis reais) do aeroclube, viola os princípios da isonomia e proporcionalidade, cujo ônus deve ser suportado pelos agente econômico a que ela se destina.

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Diários Oficiais que citam Art. 36 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil

  • DOU 03/02/2020 - Pág. 71 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 02/02/2020 • Diário Oficial da União

    Art. 2º Fica extinto o cargo, vaga de código nº 84712, em atendimento ao disposto no art. 36 , § 1º , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005... Art. 2º Fica extinto o cargo, vaga de código nº 84715, em atendimento ao disposto no art. 36 , § 1º , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005... Art. 2º Fica extinto o cargo, vaga de código nº 91447, em atendimento ao disposto no art. 36 , § 1º , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005

  • DOU 01/03/2019 - Pág. 124 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 28/02/2019 • Diário Oficial da União

    Art. 2º Fica extinto o cargo, vaga de código nº 89480 em atendimento ao disposto no art. 36 , § 1º , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005... Art. 2º Fica extinto o cargo, vaga de código nº 87671 em atendimento ao disposto no art. 36 , § 1º , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005... Art. 2º Fica extinto o cargo, vaga de código nº 83861 em atendimento ao disposto no art. 36 , § 1º , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005

  • TSE 18/09/2014 - Pág. 16 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 17/09/2014 • Tribunal Superior Eleitoral

    estabelecendo-se, no art. 36 , IV, que o transporte de chefe de Estado ou de governo independe de alocação de slots... a) "[...] seja ordenado ao Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil que, no exercício da competência conferida pelo art. 10, II, do Regimento Interno da ANAC , adote imediatamente todas... as medidas necessárias para autorizar o uso de slots objetivando a alocação das aeronaves a serviço dos candidatos a Presidente da República em campanha eleitoral, sem a exigência constante do art. 36

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Peças Processuais que citam Art. 36 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil

  • Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Latam Airlines Group

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 25/11/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    do art. 36 da referida Portaria, que assim dispõe: Art. 36... Seguindo adiante na peça de defesa, a Requerida junta parte da Portaria nº 676/GC5, da ANAC , no entanto, os artigos citados em nada interferem na demanda, sendo certo que a cia aérea ré omitiu a transcrição

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material

  • Petição - TJMT - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - contra Airtechs - Industria Aeronautica Brasileira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0053 em 07/06/2023 • TJMT · Comarca · Santo Antônio do Leverger, MT

    VÔO, em um total de 23,7 HORAS TOTAIS de operação após a realização dos serviços pela Oficina, neste sentido, conforme determinado pela PORTARIA nº 2.050/SPO/SAR, DE 29 DE JUNHO DE 2018, em seu Art. 36... veja-se: Contudo, conforme ofício da ANAC anexado ao ID... Num. , a ordem de serviço não foi enviada a ANAC pois não existe a obrigatoriedade de envio, veja-se: Ressaltando ainda a ANAC no r. ofício 2 , que as informações detalhadas sobre a manutenção realizadas

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas Inteligentes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0083 em 28/04/2022 • TJRJ · Comarca · Japeri, RJ

    Isto porque, o art. 36 , parágrafo 4º da supracitada Resolução dispõe que o operador aéreo deverá conceder atendimento prioritário ao passageiro armados no procedimento de check in presencial, EXCETO EM... RELAÇÃO AOS PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL, conforme regulamentação específica da ANAC , senão vejamos: "Art. 36... Cumpre esclarecer que, a VRG LINHAS AÉREAS S/A, é a empresa que foi homologada pela ANAC para realizar transportes aéreos de passageiros, carga e mala postal, segundo o Regulamento Brasileiro de Homologação

    Indenização Por Dano Moral • Outros (30016) Indenização Por Dano Material • Outros (30036)

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