Art. 36 do Estatuto da Terra em Todos os documentos

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Indeferimento de liminar possessória. Insurgência da autora. Não acolhimento. Questões decididas em recurso anterior. Preclusão. Análise limitada aos fatos novos suscitados pela autora. Alegado inadimplemento do contrato de arrendamento rural. Contrato destituído de cláusula resolutória expressa. Necessidade de ajuizamento de ação de despejo agrícola. Existência de dívidas com risco de excussão do imóvel arrendado. Contratos de mútuo também firmados pela autora. Fato insuficiente a justificar, por si só, a reintegração na posse do imóvel. Decisão mantida. 1. A “resolução pela cláusula resolutiva tácita não se dá ‘ipso iure’, mas, sim, por sentença judicial” (GOMES, Orlando. Contratos. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 203) 2. “A ação de despejo é a ação apropriada para a retomada do imóvel rural, sendo de rito sumaríssimo. O Código Agrário menciona as hipóteses legais em que se pode dar o despejo do arrendatário, que estão estatuídas no art. 32 do Decreto n. 59.566 /66. Tais preceitos também têm validade para os contratos de parceria (art. 32 do Dec. 59.566 /66, art. 36 , VII , do Estatuto da Terra ). A jurisprudência confirma essa rota de autorizar a ação de despejo para compelir o arrendatário, bem como o parceiro-outorgado, à desocupação do imóvel, mediante o remédio adequado que é a ação de despejo” (Pinto Ferreira – Curso de Direito Agrário).3.Recurso não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-69.2022.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.04.2023)

Apelação Cível. Ação de imissão na posse. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Reconhecimento de ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ação ajuizada pelo atual arrendatário dos imóveis em face do arrendatário anterior. Natureza petitória. Ausência de propriedade, aquisição de título de domínio ou outro direito real sobre o bem. Ilegitimidade ativa configurada. Inadequação da via eleita. Arrendamento rural. Submissão a legislação específica. Ausência de prévio despejo rural (art. 32 , I , do Decreto 59.566 /66). Rescisão e despejo objetos de ação autônoma proposta pelos proprietários sem desfecho quando a sentença recorrida foi proferida. Natureza provisória da liminar concedida no processo de despejo. Não interferência nas condições da ação. Pedido subsidiário de suspensão do trâmite processual rejeitado. 1. “Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida.Semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros (jus possessionis). (....) (STJ, REsp n. 1.909.196/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) 2. “A ação de despejo é a ação apropriada para a retomada do imóvel rural, sendo de rito sumaríssimo. O Código Agrário menciona as hipóteses legais em que se pode dar o despejo do arrendatário, que estão estatuídas no art. 32 do Decreto n. 59.566 /66. Tais preceitos também têm validade para os contratos de parceria (art. 32 do Dec. 59.566 /66, art. 36 , VII , do Estatuto da Terra ). A jurisprudência confirma essa rota de autorizar a ação de despejo para compelir o arrendatário, bem como o parceiro-outorgado, à desocupação do imóvel, mediante o remédio adequado que é a ação de despejo” (Pinto Ferreira – Curso de Direito Agrário).3. Recurso não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-46.2021.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 23.03.2023)