Art. 360, Inc. Ii do Código Civil em Todos os documentos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL. PECÚLIO. PETROBRÁS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 129 DA SBDI-1/TST. É firme o entendimento dessa Corte de que OJ 129 da SbDI-1/TST (A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado), aplica-se analogicamente ao pecúlio. Precedentes. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA DE FATO. 1. O Colegiado local consignou que, "considerando que há previsão de pagamento do benefício também pela Petrobrás, em seu Manual de Pessoal, não há que se falar em novação, porque embora a adesão tenha ocorrido em relação à Petros, entidade de previdência privada criada pela Petrobrás, as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico." . 2 . A análise dos requisitos da novação de dívida (quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior ou quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor - art. 360 , I e II , do CC/02 ), demandaria o reexame de fatos e provas, incabível no âmbito dessa Corte (Súmula 126 do TST), sobretudo eventual finalidade das partes em extinguir e substituir a dívida anterior. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO INICIAL. PECÚLIO. PETROBRÁS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 129 DA SBDI-1/TST. É firme o entendimento dessa Corte de que OJ 129 da SbDI-1/TST (A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado), aplica-se analogicamente ao pecúlio. Precedentes. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA DE FATO. 1. O Colegiado local consignou que, "considerando que há previsão de pagamento do benefício também pela Petrobrás, em seu Manual de Pessoal, não há que se falar em novação, porque embora a adesão tenha ocorrido em relação à Petros, entidade de previdência privada criada pela Petrobrás, as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico." . 2 . A análise dos requisitos da novação de dívida (quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior ou quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor - art. 360 , I e II , do CC/02 ), demandaria o reexame de fatos e provas, incabível no âmbito dessa Corte (Súmula 126 do TST), sobretudo eventual finalidade das partes em extinguir e substituir a dívida anterior. Agravo conhecido e não provido.